AREsp 2266080 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 763): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, admite-se a atualização do valor do crédito a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. II - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito comercial quando constatado que a empresa contratante utiliza o crédito para fomentar as suas atividades econômicas, não sendo destinatário final do produto. III - Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, não destoando da taxa média praticada pelo mercado financeiro. Ademais, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação legal de juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 382 e 596 do STJ. IV - Nos termos da Súmula nº 539 da Corte da Cidadania, permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. V- Na hipótese, não demonstrado a efetiva cobrança da tarifa de abertura de crédito, não há que se falar em abusividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 809) No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 124 da Lei n. 11.101/2005. Argumenta que tal dispositivo é inaplicável ao caso, pois se refere exclusivamente a devedores falidos, e não a empresas em recuperação judicial, pelo que os juros e a correção monetária não deveriam ter sido limitados à data do pedido de recuperação. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 845 - 856). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 859 - 861), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 906 - 911). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 124 da Lei n. 11.101/2005, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem consignou (fls. 766-767): Reza o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (..) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Com efeito, da interpretação do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, decorre que o crédito deve ser atualizado até o pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir somente até a data do pedido de recuperação judicial. Uma das premissas da recuperação judicial é o fato de que todos os créditos devem ser tratados de maneira igualitária, objetivando a formação harmoniosa do quadro geral de credores e sua desejável realização prática a viabilizar o soerguimento da empresa. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A proposito, cito o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.611/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.