AREsp 2914998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em julgamento repetitivo do STJ (Tema 905), o que torna inviável o recurso especial; ademais, não houve omissão nem violação apontável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Intertemporalidade, Repetitivos, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Intertemporalidade Repetitivos Precatórios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do precedente vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) à atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial quando o acórdão segue tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 alcance temporal da modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 e aplicação a precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em julgamento repetitivo do STJ (Tema 905), o que torna inviável o recurso especial; ademais, não houve omissão nem violação apontável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e o precedente vinculante do STF (Tema 810/RE 870.947) impõe a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública a partir de 30/06/2009.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.