REsp 2209970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 562/566), que deu parcial provimento ao recurso especial de DSV S.P.A., a fim de aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto ao termo inicial de incidência da taxa Selic, sustentando que até 28 de junho de 2024, quando sobreveio a Lei 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios anteriores, isto é, correção pela tabela do Tribunal acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Impugnação nas fls. 589/593 (e-STJ) É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte embargante. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de questão ou ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide em decorrência do mero descontentamento da parte com o resultado obtido. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3. No caso, houve apenas erro de digitação, visto que, em vez de constar a incidência da Súmula 735 do STF, o acórdão recorrido consignou a aplicação da "Súmula 735 do STJ". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/11/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO SOB AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.327.667/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023) No caso dos autos, a decisão embargada não contém nenhum vício. Com efeito, a decisão embargada apontou que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982/SP, encerrado em 21/8/2024, Relator p/o acórdão Min. RAUL ARAÚJO, reafirmou o entendimento de que, nos termos do art. 406 do CC, na redação anterior à Lei 14.905/2024, "é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"", em conformidade com interpretação já conferida pelo EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008, e pelos julgamentos dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos. Ou seja, a Lei 14.905/2024 apenas declarou previsão já existente no art. 406 do CC/2002, conforme entendimento consolidado nesta Corte. Desse modo, os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, assim, o acolhimento da pretensão deduzida. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA