REsp 1951744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo I NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 46, sem destaque no original): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. NÃO SE DESCONHECE O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SESSÃO DE 25/03/2015, QUE APRECIOU AS QUESTÕES AFETAS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDAS NAS ADIS N. 4.357 E 4.425, DEFININDO SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA NA FASE DO PRECATÓRIO. NO JULGAMENTO DO RE 870.947, PORÉM, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, RECONHECEU-SE A EXISTÊNCIA DE NOVA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, DECIDIU PELA NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NO RE 870.947 A RESPEITO DO TEMA EM COMENTO. RAZOÁVEL CONSIDERAR-SE, DESTARTE, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ EM CONFORMIDADE AO DECIDIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.492.221, QUE ESTABELECEU TESE PARA AS CONDENAÇÕES EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91, E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA). NÃO É DEMAIS OBSERVAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM VERDADE, DEVEM SER RESOLVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DO JULGADO, COMO SÓI OCORRER EM CASOS QUE TAIS, DADA A INEGÁVEL DINÂMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E CONSTANTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO, RAZÃO PELA QUAL SE HOMENAGEIA, MAIS UMA VEZ, A APLICAÇÃO DO PROVIMENTO COGE N. 64/2005, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULOS EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO. DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO, QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO PELA PARTE DEVEDORA E O ACOLHIDO PELA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 79). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, § 4º, 966, IV, e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, ao art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos arts. 884 e 885 do Código Civil. Defende, para tanto, (1) que houve negativa de prestação jurisdicional, bem assim (2) a impossibilidade de alteração da coisa julgada no tocante à correção monetária, considerando que o título judicial transitado em julgado determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 114/117). O recurso foi admitido (fls. 125/126); os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. A Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem em virtude da afetação do Tema 905/STJ (fls. 137/140). Recebidos os autos na origem, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (fls. 147/150). Após a apreciação da tese jurídica do Tema 1.070/STF, a Vice-Presidência do Tribunal de origem devolveu os autos à turma julgadora para eventual juízo de retratação (fls. 152/155), que, por sua vez, manteve o entendimento anteriormente adotado em acórdão assim ementado (fls. 168/169): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AO TÍTULO. Tema 1.170 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASEMIRO KOVALEVSKI FILHO em face de decisão que acolheu a conta de liquidação ofertada pela contadoria judicial, na qual foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para todo o período de correção, os índices TR (até março/2015) e IPCA-E (a partir de abril/2015), atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. 2. Com relação à atualização da conta, efetivamente, em fase de liquidação, a correção monetária deve ser aplicada em conformidade a legislação superveniente. II. Questão em discussão 3. A aplicação as atualizações monetárias na fase de cumprimento/execução do julgado, dada a inegável dinâmica do ordenamento jurídico e constante modificação do entendimento jurisprudencial, se homenageia, mais uma vez, a aplicação do Provimento COGE n. 64/2005, que determina a aplicação do critério de cálculos em vigor por ocasião da execução. III. Razões de decidir 4. Em repercussão geral, no Tema 1.170, o STF fixou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A decisão se alinha ao recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170 da repercussão geral, cujo acórdão foi publicado em 08/01/2024, fixando a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Desse modo, não se aplicam ao feito em curso os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Assim, não se nota qualquer contraste entre o julgamento proferido por esta 8ª Turma e a orientação do E. STF, restando afastada a possibilidade de retratação. IV. Dispositivo e tese 5. Em juízo negativo de retratação, mantido o acórdão. Dispositivos relevantes citados: do art. 1040, II, do novo CPC, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: RE 870.947 - Tema nº 810 e Tema nº 1.170/STF da repercussão geral, cujo acórdão foi publicado em 08/01/2024. Realizado novo juízo de admissibilidade, o recurso especial foi admitido (fls. 179/184). É o relatório. Inexiste a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES , de relatoria do Ministro Nunes Marques, relativamente ao Tema 1.170, fixou a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Embora o Tema 1.170/STF verse sobre os juros moratórios, sua ratio decidendi é igualmente aplicável à correção monetária. Esclarecendo tal questão, o STF, no julgamento do RE 1.505.031/SC, fixou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (Tema 1.361). Quanto aos consectários legais da condenação, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo que se falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou o pagamento do precatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018, sem destaque no original.) No caso dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 48/49, sem destaque no original): A respeito dos índices de correção monetária, importante ressaltar que, em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça e, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Cumpre consignar que não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/03/2015, apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, definindo seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório. De outro lado, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. Entendeu o Ministro relator que essa questão não foi objeto das AD Is nºs 4.357 e 4.425, que, como assinalado, tratavam apenas dos juros e da correção monetária na fase do precatório. No que se refere ao RE 870.947, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela não modulação de efeitos da decisão anteriormente proferida a respeito do tema em comento. Desse modo, razoável considerar que a correção monetária e os juros de mora incidirão em conformidade ao decidido pela Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo n. 1.492.221, que estabeleceu a seguinte tese para as condenações em ações previdenciárias: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (DJ Ue 20/03/2018). Esclareça-se, aliás, que esse critério de atualização monetária/juros de mora está em conformidade ao estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Não é demais observar que a atualização monetária nas ações previdenciárias, em verdade, devem ser resolvidos na fase de cumprimento/execução do julgado, como sói ocorrer em casos que tais, dada a inegável d inâmica do ordenamento jurídico e constante modificação do entendimento jurisprudencial correlato, razão pela qual se homenageia, mais uma vez, a aplicação do Provimento COGE n. 64/2005, que determina a aplicação do critério de cálculos em vigor por ocasião da execução. Constato que a orientação adotada no acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, uma vez que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve se dar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da autarquia federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA