REsp 2071631 - DECISAO

REsp 2071631 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a correção monetária deve ser fixada nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ e do STF (REsp 1.495.146/MG e Tema 1170/STF), aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a partir de sua vigência, e...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade Por Arrastamento, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Adis 4.357 E 4.425, Tema 1170/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Critérios de correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a correção monetária deve ser fixada nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ e do STF (REsp 1.495.146/MG e Tema 1170/STF), aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a partir de sua vigência, e adotando-se o esquema temporal de índices e juros indicado no precedente (a saber: até julho/2001 juros de mora 1% ao mês e correção segundo Manual de Cálculos; agosto/2001 a junho/2009 juros 0,5% ao mês e IPCA-E; a partir de julho/2009 juros iguais à remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Correição monetária seja fixada nos termos da fundamentação
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais