AREsp 2736838 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL. MULTAS POR ATRASO E INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. MULTA PELA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR GLOBAL DA AVENÇA. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O índice de correção monetária deve observar o disposto no Tema 905 do STJ, qual seja: "3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". 3. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios e de cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu que: a) as provas produzidas pela ECT são idôneas, os registros unilaterais poderiam ter sido impugnados e a multa aplicada decorre de atraso e inexecução de serviços; b) não se aplicam ao caso os institutos da supressio e da venire contra factum proprium; e c) deve ser mantida a limitação do montante da multa em 20%. Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEGURA TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A. contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento, cuja ementa ficou assim redigida (fls. 924-934): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL. MULTAS POR ATRASO E INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. MULTA PELA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR GLOBAL DA AVENÇA. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do recurso (fls. 949-971), o Agravante assevera que a decisão agravada contém equívocos e não pode prevalecer; aduz que o acórdão recorrido se manteve omisso mesmo após a oposição de Embargos de Declaração; suscita que as questões levantadas não requerem reanálise de provas e fatos, mas apenas a alteração da qualificação jurídica dada aos fatos já esquadrinhados pelo Tribunal a quo; defende que a multa de 20% sobre o valor global do contrato ainda é excessiva e deveria ser reduzida equitativamente; afirma que a decisão agravada não considerou adequadamente os argumentos apresentados. Ausente impugnação (fl. 975). Às fls. 977-983, o Agravante peticionou no sentido de alterar os parâmetros de atualização monetária do valor da condenação, a fim de ser aplicada unicamente a taxa Selic. Ausente manifestação da Agravada (fl. 992). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL. MULTAS POR ATRASO E INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. MULTA PELA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR GLOBAL DA AVENÇA. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O índice de correção monetária deve observar o disposto no Tema 905 do STJ, qual seja: "3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". 3. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios e de cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu que: a) as provas produzidas pela ECT são idôneas, os registros unilaterais poderiam ter sido impugnados e a multa aplicada decorre de atraso e inexecução de serviços; b) não se aplicam ao caso os institutos da supressio e da venire contra factum proprium; e c) deve ser mantida a limitação do montante da multa em 20%. Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Agravada, condenando a Agravante ao pagamento de R$ 198.665,62 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e sess enta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de multas previstas no contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga postal. O Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. A propósito, transcreve-se a ementa do referido julgado (fls. 626-628): DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IDONEIDADE DAS PROVAS. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. MULTAS PELA INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. INCORPORAÇÃO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR GLOBAL DA AVENÇA. RAZOABILIDADE. MULTA IMPOSTA À RAZÃO DE 1% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO. ONEROSIDADE INDEVIDA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. A relação jurídica existente entre as partes advém de contrato administrativo precedido de licitação, celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a empresa Segura Transportes e Logística Ltda. com vistas à prestação de serviços de transporte rodoviário de carga postal nas linhas regulares (urbanas). 2. Do exame das razões que consubstanciam o apelo da autora, afere-se que a recorrente suscitou fundamentos novos com vistas à obtenção da reforma da sentença, consistentes na alegada nulidade da cláusula excludente da responsabilidade da seguradora por multas fixadas em desfavor do contratante-segurado. Tal matéria constitui inovação recursal, vez que deduzida pela primeira vez nesta etapa do processo, sem que tenha sido submetida ao conhecimento do juízo de primeiro grau e tampouco a debate entre as partes litigantes, a indicar objetivo de inovação de tese em sede recursal, o que inadmissível face ao disposto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O fundamento jurídico para a exigência das multas contratuais está no atraso na execução dos serviços ou na inexecução total ou parcial das viagens a cargo da contratada-apelante. Nem os apontados atrasos, e tampouco as viagens que a ECT apontou na inicial como não realizadas ou realizadas de maneira apenas parcial foram objeto de impugnação pela apelante. Trata-se, então, de fatos incontroversos, a autorizar, nos termos do contrato, a incidência das multas contratualmente estabelecidas. 4. Não há inidoneidade na prova decorrente tão só do fato de terem sido produzidos os documentos fiscalizatórios unilateralmente pelos Correios. Tais registros unilaterais documentam fatos, os quais poderiam ter sido impugnados pela apelante de maneira meticulosa e por meio da demonstração de outros fatos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (v. g. refutando-se determinado atraso ou comprovando-se a realização de determinada viagem documentada pelos Correios como não realizada), algo que não se fez neste processo. 5. O instituto da supressio pressupõe a inércia do titular do direito por intervalo de tempo suficiente para gerar no ânimo do contratante legitima expectativa de que a obrigação não mais lhe será exigida. A exigência de garantia pela ECT constitui cláusula necessária do contrato administrativo, consoante art. 55, VI, da Lei nº 8.666/93. 6. A teoria do nemo potest venire contra factum proprium tem pressuposto um comportamento contraditório do contraente, ou seja, a realização de um ato em contradição com uma manifestação de vontade anterior, sendo a mudança abrupta e desarrazoada de comportamento causadora de lesão à esfera jurídica do outro sujeito da relação obrigacional. Na espécie, não há qualquer manifestação de vontade anterior imputável à ECT que se possa tomar por contraditória em relação ao ato de exigir a apresentação da garantia estabelecida no contrato. 7. Considerando-se a maneira como calculadas (base de cálculo, alíquota, hipóteses de incidência), tem-se que as multas estabelecidas pela inexecução ou execução apenas parcial dos serviços (viagens) pela contratada constituem cláusulas penais compensatórias, sendo ilegal a pretensão do apelante de acrescer a tais multas valores a título de reparação por perdas e danos, tal como estabelecido no item 8.1.2.7 do contrato em exame. 8. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de não ser possível a cumulação de multa compensatória com perdas e danos. Precedentes. 9. A revisão judicial do contrato, tal como realizada no ponto, não merece reparos, posto que a manutenção do cálculo da multa tal como pretendida pela ECT; à ordem de 1 % do valor global do contrato por dia de atraso (item 8.1.2.3, "g"), implicaria enorme onerosidade à empresa contratada, fulminando o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste celebrado. 10. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. 11. Apelação da ré desprovida. Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram rejeitados (fls. 737-744). Sustenta a Agravante, nas razões do apelo nobre: a) violação ao art. 1.022, caput e inciso II, do CPC/2015; b) violação aos arts. 113, 187, 402, 403, 422 e 884 do CC c.c. art. 333, inciso I, do CPC/1973 c.c. art. 373, inciso I, do CPC/2015; c) violação aos arts. 113, 187 e 422 do CC; e d) violação ao art. 413 do CC, c.c. o art. 537, §1º, do CPC/2015. Afirma que o acordão recorrido teria sido omisso em relação aos seguintes temas: i. ausência de comprovação efetiva dos danos sofridos pela agravada; ii. ocorrência de venire contra factum proprium e supressio/surrectio, pois não houve cobrança de multas nas quatro prorrogações contratuais; e iii. a multa prevista na cláusula 8.1.2.3 é excessiva e poderia ser reduzida de ofício, por ser matéria de ordem pública. Alega que a exigência de multa por atraso/inexecução implicaria em enriquecimento ilícito da Agravada; aduz que não haveria possibilidade de cobrança da multa pela não apresentação/atualização da garantia do contrato, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva e incidindo os institutos da supressio e do venire contra factum proprium; suscita a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal a fim de tornar proporcional a multa percebida pela Agravada. Por fim, pede o provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido. Ausente contrarrazões. O recurso especial não foi admitido (fls. 848-852). Foi interposto agravo (fls. 876-891). Contraminuta apresentada às fls. 893-894. Às fls. 924-934, proferi decisão conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, com fundamento nos seguintes óbices: a) ausência de omissão no acórdão recorrido (suficiência de provas e motivação da multa); b) Súmulas 5 e 7 do STJ; c) Súmulas n. 5 e 7 do STJ (não configuração dos institutos da supressio e da venire contra factum proprium); e d) Súmulas n. 5 e 7 do STJ (limitação do montante da multa em 20%). Pois bem, de início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Quanto à petição de fls. 977-983, sustentando a tese de que deveria ser adotada unicamente a taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária, a irresignação também não prospera, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Inicialmente, destaque-se que, conforme entendimento desta Corte Superior, referida questão é considerada matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. 3. O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. 4. Ainda que fosse outro o entendimento, decidir de forma contrária à Corte a quo no tocante à propalada preclusão da compensação dos valores exequendos com os valores pagos na esfera administrativa, bem como aferir se o pagamento se deu em desacordo com o disposto no art. 354 do Código Civil, e, por fim, apurar a impossibilidade de incidência de juros negativos nos pagamentos administrativos realizados demandam a incursão na seara fática da causa, medida vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.353.317/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1ºF da Lei n. 9.494/97 pela Lei n. 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Após, no âmbito desta Corte Superior, cita-se: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018. 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias. (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001: JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960/2009: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE 870.947: TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. 1. Até 2011, esta Corte vinha entendendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, somente se aplicava às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 2. Entretanto, com o julgamento do AI 842.063 RG/RS, em junho/2011, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." (Tema 435/STF). 3. Mais tarde, examinando a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal julgou, em setembro/2017, o Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, também em sede de repercussão geral, assentando o Tema 810: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 4. Diante desse quadro, recentemente a Primeira Seção desta Corte reexaminou a matéria em recurso especial repetitivo, no qual assentou que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 5. No presente caso, não merece reparos a decisão monocrática do então Relator que reconheceu a aplicabilidade do INPC como índice de atualização monetária de benefícios previdenciários. 6. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 95.058/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) Ao julgar o Tema n. 810 em Repercussão Geral, o STF definiu a questão nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) O STJ, por sua vez, assim decidiu o Tema n. 905, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018; sem grifos no original.) A pretensão da recorrente - de aplicar unicamente a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora - é contrária à orientação consolidada pelo STJ no seu Tema n. 905. Ao decidir sobre a idoneidade das provas produzidas pela Agravada, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, adotou os seguintes fundamentos (fls. 620-622): A ECT celebrou contrato administrativo com a primeira ré, sendo que, em razão do inadimplemento parcial ou total de determinadas obrigações contratuais, dá-se a cobrança, nestes autos, de valores de multas aplicadas em desfavor da parte contratada, os quais foram objeto de expedientes administrativos, assegurada a oportunidade de defesa. Alguns desses expedientes (4444/11; 4533/11; 302/12; 1199/12 e 1677/12) referem-se ao descumprimento, pela apelante, de obrigações relativas à prestação do serviço de transporte em si, ora por atraso na prestação do serviço, ora da inexecução total ou parcial do serviço propriamente dito, hipóteses nas quais a ECT teve que realizá-lo por si ou por transportadora contratada. Outros expedientes (1123/11 e 150/12), por sua vez, referem-se ao descumprimento de obrigação contratual acessória, qual seja, apresentação ou complementação de garantia idônea quanto à execução do contrato. A r. sentença reconheceu a impossibilidade de se exigir, cumulativamente, as cláusulas penais estabelecidas para o caso de atraso ou inexecução dos serviços com o montante gasto pela ECT pela realização do serviço de transporte não executado pela contratada. Na apelação sustenta-se que não há prova apta a demonstrar que os trechos não executados pela Segura foram realizados pela ECT ou por outra transportadora, tendo a ECT apresentado somente planilhas e documentos produzidos unilateralmente. Sem razão à apelante. É que o fundamento jurídico para a exigência das multas contratuais está no atraso na execução dos serviços ou na inexecução total ou parcial das viagens a cargo da contratada-apelante. Nem os apontados atrasos, e tampouco as viagens que a ECT apontou na inicial como não realizadas ou realizadas de maneira apenas parcial foram objeto de impugnação pela apelante. Trata-se, então, de fatos incontroversos, a autorizar, nos termos do contrato, a incidência das multas contratualmente estabelecidas. Noutras palavras, a apelante não impugna os fatos determinantes para a exigência das multas contratuais, consistentes na ocorrência dos apontados atrasos na realização das viagens ou na própria inexecução dessas viagens, total ou parcialmente. Impugna-se, tão somente, a maneira pela qual a ECT documentou o controle realizado sobre as viagens que a apelante, contratualmente, obrigou-se a fazer. E não há, ademais, inidoneidade alguma na prova documental produzida pela ECT. É preciso relembrar que a ECT é uma empresa pública federal de atuação nacional, sendo esperado que, à luz dos relevantes serviços que presta à sociedade, notadamente na área de transporte de mercadorias e correspondências, exerça rigoroso controle e fiscalização sobre a atuação de empresas por ela contratadas. Esse controle e essa fiscalização, por evidente, são realizados por funcionários dessa empresa pública, que documentam as ocorrências que lhes chegam ao conhecimento e as submetem às chefias para fins de apuração de responsabilidades. Não surpreende, portanto, que os atrasos ou inexecuções de viagens a cargo da apelante estejam documentados em registros mantidos pelos Correios, ou que tais controles se nos apresentem assinados por funcionários desta empresa. Trata-se, insisto, da maneira pela qual a execução do contrato era acompanhada e fiscalizada pela empresa pública. Não há inidoneidade na prova decorrente tão só do fato de terem sido produzidos os documentos fiscalizatórios unilateralmente pelos Correios. Tais registros unilaterais documentam fatos, os quais poderiam ter sido impugnados pela apelante de maneira meticulosa e por meio da demonstração de outros fatos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (v. g. refutando-se determinado atraso ou comprovando-se a realização de determinada viagem documentada pelos Correios como não realizada), algo que não se fez neste processo. De outra parte, tampouco merece acolhimento a alegação de que a autora não trouxe aos autos nenhum recibo ou documento comprobatório da realização das viagens que a apelante não realizara. A uma, porque tal alegação não se aplica à multa contratual decorrente de atraso na realização dos serviços pela própria apelante. A duas, porque a multa contratual, prevista nos itens 8.1.2.1, alíneas "b" e "c", decorre na inexecução do serviço pela apelante, sendo desimportante quem o tenha realizado no lugar da contratada-inadimplente. Em complemento, consigno que tal alegação somente teria pertinência se a condenação tivesse ocorrido nos termos deduzidos na petição inicial, pois que a ECT pretendia exigir da contratada-apelante, além das multas, valores a título de perdas e danos, com base em previsão contratual (item 8.1.2.7 do contrato). Todavia, tal pretensão foi afastada pela sentença, que consignou que a imposição das multas pela inexecução das obrigações (viagens), pelo seu caráter compensatório, valem como prefixação das perdas e danos, afastando-se, assim, a cumulação delas com eventuais valores despendidos pela ECT na efetivação das viagens que a apelante não realizou. Não há motivo, portanto, para a apelante exigir recibos ou comprovantes das viagens, posto que a condenação limitou-se ao valor das multas contratuais, e estas são fixadas em percentual do valor do contrato. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a Agravada não se desincumbiu do ônus de provar o prejuízo, não sendo suficiente a prova unilateral, e que por isso não se aplica a cláusula penal compensatória, sob pena de enriquecimento sem causa - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar os termos contratuais, conforme preceituam os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/1994. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. .. 4. No que se refere à alegação de não observância da distribuição legal do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que verificar a violação ao citado dispositivo demandaria, necessariamente, revisão do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte. 5. Na forma da jurisprudência desta Corte, "rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente não comprovou a data de pagamento dos vencimentos da Autora, bem como que deverão ser apuradas em liquidação de sentença as diferenças eventualmente devidas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ" (AgInt no REsp n. 1.627.052/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/03/2017). .. 9. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.589.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, EXISTÊNCIA DE DANOS, QUANTUM E DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 7. Não configura violação aos arts. 370, 369 e 373 do CPC/2015, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 8. O princípio da livre admissibilidade das provas autoriza o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. .. 10. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. É certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da ausência de cerceamento de defesa, da prescindibilidade da realização das provas requeridas, da distribuição do ônus probatório das partes, da existência dos danos, bem como do quantum e do dever de indenizar, passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.274.331/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; sem grifos no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. (I) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VONTADE CONSCIENTE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. (II) INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 132 DO CPC, TAL PRINCÍPIO NÃO É ABSOLUTO, NECESSITANDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. (III) VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO RECONHECIDA, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLENA VALIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS CARREADAS E DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO A FIM DE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (IV) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 3o. DO ART. 20 DO CPC, QUE ESTABELECE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ARTIGO. NÃO APLICAÇÃO DO § 4o. DO ART. 20 DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE SUCUMBENTE INCLUÍDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. A VERBA DEVE SER FIXADA EM 10%, A FIM DE SE SITUE NOS LIMITES DA LEI. ARESP DA CAGECE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 5. As alegações de que a decisão judicial estaria contrária às provas dos autos, de que a perícia seria nula, de que a paralização da execução da obra decorreu de fatores alheios à CAGECE, de que a condenação ao pagamento de custos indiretos deu-se com base em prova frágil, formada unilateralmente, sem qualquer valor probante e de que não haveria divergência entre o tipo de solo, foram todas rechaçadas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório dos autos e na interpretação das cláusulas firmadas no contrato de execução do serviço, o que impede sua revisão na via estreita do Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. .. 12. Agravo da CAGECE conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 950.616/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 26/6/2017; sem grifos no original) Ao decidir sobre a caracterização dos institutos da supressio e da venire contra factum proprium, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, adotou os seguintes fundamentos (fls. 622-623): Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante ao pedido de reconhecimento da supressio, com objetivo de afastar a condenação imposta pela não apresentação das garantias contratuais. O instituto da supressio pressupõe a inércia do titular do direito por intervalo de tempo suficiente para gerar no ânimo do contratante legitima expectativa de que a obrigação não mais lhe será exigida. No âmbito dos contratos entre particulares, regidos exclusivamente pelo Direito Privado e inspirados pela autonomia da vontade e da liberdade contratual, o instituto há de encontrar espaço de aplicação, admitindo-se, então, que em situações muito peculiares a inércia prolongada do credor possa redundar na renúncia tácita a um determinado direito subjetivo disponível que, renunciado, não pode mais vir a ser exigido do devedor. No entanto, outra é a situação retratada in casu, onde não se está a cuidar de um contrato entre particulares, mas sim de um contrato administrativo, regido precipuamente pelo Direito Público, no qual as regras e institutos de direito obrigacional privado encontram aplicabilidade apenas subsidiária, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.666/93. Destarte, não há como se acolher a tese recursal da apelante, haja vista que a exigência de garantia pela ECT constitui cláusula necessária do contrato administrativo, consoante art. 55, VI, da Lei nº 8.666/93. Por seu turno, não merece acolhida a tese recursal no sentido de que a ECT não poderia exigir a multa pela não apresentação da garantia posto que teria havido sucessivas renovações contratuais com a dispensa de apresentação da tal garantia. Com efeito, a teoria do nemo potest venire contra factum proprium, ventilada nas razões de apelação, tem pressuposto um comportamento contraditório do contraente, ou seja, a realização de um ato em contradição com uma manifestação de vontade anterior, sendo a mudança abrupta e desarrazoada de comportamento causadora de lesão à esfera jurídica do outro sujeito da relação obrigacional. Na espécie, não há qualquer manifestação de vontade anterior imputável à ECT que se possa tomar por contraditória em relação ao ato de exigir a apresentação da garantia estabelecida no contrato. O fato de ter havido uma omissão administrativa em exigir do apelante, a tempo e modo, a apresentação da garantia contratual, constitui irregularidade funcional passível de responsabilização no âmbito administrativo, não se equiparando, contudo, a um ato de dispensa tácita de apresentação dela, especialmente por se tratar de cláusula essencial em um contrato regido pelo Direito Público, conforme anteriormente assinalado. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a Agravada teria violado o princípio da boa-fé objetiva ao renovar quatro vezes o contrato sem exigência de garantia, aplicando-se ao caso os institutos da supressio e da venire contra factum proprium - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar os termos contratuais, conforme preceituam os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. GALONAGEM. AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1294253/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). 2. Rever o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente caso e acolher a pretensão recursal demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.675.038/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo art. 422 do Código Civil" (fl. 782, e-STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando a tese consignada na origem de que a insurgente teria agido em desacordo com as avenças ajustadas em contrato, bem como teria violado o princípio da boa-fé objetiva esculpido no art. 422 do CC/2002, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como o exame das regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.661.618/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017; sem grifos no original) Por último, ao decidir pela manutenção da limitação do montante da multa em 20%, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, adotou os seguintes fundamentos (fl. 625): No tocante à multa pela demora na apresentação da garantia contratual, a r. sentença considerou abusiva a maneira de a calcular tal como prevista no contrato, limitando o montante de tal penalidade a 20% do valor global da avença, tomando por empréstimo cláusula assim estabelecida para outras penalidades contratuais (item 8.1.2.4). A revisão judicial do contrato, tal como realizada no ponto, não merece reparos, posto que a manutenção do cálculo da multa tal como pretendida pela ECT, à ordem de 1% do valor global do contrato por dia de atraso (item 8.1.2.3, "g"), implicaria enorme onerosidade à empresa contratada, fulminando o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste celebrado. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "tratando-se de multa estabelecida em contrato, seu valor apenas pode ser alterado se houver prova de vício de consentimento ou evidente abusividade em seu ajuste" (RESP nº 1.705.970/RS, Terceira Turma, j. 20.03.2018). Na espécie, evidente a abusividade da multa estabelecida no contrato, devendo ser afastada pela atuação excepcional do Poder Judiciário, mantendo-se, por conseguinte, os termos da decisão recorrida. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a multa de 20% sobre o valor global do contrato ainda é excessiva e deveria ser reduzida equitativamente, sendo cabível a redução de ofício por ser matéria de ordem pública - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar os termos contratuais, conforme preceituam os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 369 DO CPC E 579 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. A reanálise dos entendimentos adotados pela origem em relação à composição do grupo econômico e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a redução da cláusula penal, fundamentados nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.476.907/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma infração contratual, apta a ensejar sua incidência. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2.012.744/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/5/2022; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. POSTERIOR DESISTÊNCIA. MULTA. RETENÇÃO DE 20%. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Caso em que, analisando o contexto fático do caso, o Tribunal local concluiu pela proporcionalidade na retenção de 20% (vinte por cento) em favor da entidade de ensino, nos casos de cancelamento da matrícula, porquanto, "pelo simples fato de ter criado uma expectativa à instituição de ensino, preenchido uma vaga que poderia ser utilizada por outra pessoa, criou-se uma responsabilidade ao consumidor, portanto, há o dever de pagamento da cláusula penal, desde que proporcional. Acrescentou que "vários serviços referentes aos procedimentos inicias do estabelecimento de ensino, a partir da assinatura do contrato, foram prestados, mesmo que de forma indireta". 2. A análise dos fundamentos do Recurso Especial para entender pela desproporcionalidade da cláusula penal exige o reexame probatório dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1.362.554/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017; sem grifos no original) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.