AREsp 2061253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, I, e 502 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 315. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 183): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO - Controvérsia acerca do método de cálculo da pensão mensal - Decisão agravada rejeitou a impugnação da Executada ao cálculo da pensão mensal e fixou o valor base da pensão mensal em 10% de 4,32 salários mínimos - Valor da pensão mensal deve considerar a comprovação do salário auferido quando do acidente de trânsito - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor base da pensão mensal em CZ$ 427,68, desde a data do acidente (em 24 de outubro de 1987), com reajuste anual (vigência do valor a cada doze meses, com posterior acréscimo da correção monetária acumulada no período), incidindo correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês desde então, ambos contados desde os respectivos vencimentos. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 141 e 502 do CPC, porquanto o acórdão recorrido decidiu fora dos limites do pedido e violou a coisa julgada ao modificar o termo inicial do pensionamento e da correção monetária; e b) 1.022, I, do CPC, visto que o acórdão recorrido não sanou a obscuridade apontada nos embargos de declaração, ao não esclarecer a alteração do termo inicial do pensionamento e da correção monetária. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, restabelecendo-se os termos do título executivo judicial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 315. É o relatório. Decido. Preliminarmente, em razão da unirrecorribilidade, julgo prejudicado o agravo de fls. 295-310. Em seguida, cabe mencionar que, segundo consta dos autos, o julgamento de primeiro grau incluindo correção monetária e juros foi expressamente apreciado pela decisão de segunda instância, tendo o acórdão recorrido registrado que, "em que pese a decisão de mérito determinar a incidência da correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (cópias de fls.114), há parcelas mensais com vencimento anterior ao ajuizamento e a data-base de referência do valor da pensão mensal também é anterior ao ajuizamento da ação" (fl. 185). O recurso interposto no Tribunal de origem tentava a modificação da decisão de primeiro grau sobre o valor do crédito em execução, sendo os valores de juros e correção monetária do título executivo judicial matéria de ordem pública, como mencionado na decisão que inadmitiu o recurso especial. A controvérsia sobre o valor em execução e seus consectários foi corretamente debatida e decidida em primeira e segunda instâncias. Reanálise desses fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido entendeu que os valores a serem pagos em cumprimento de sentença foram apurados com base nos documentos apresentados e cálculo elaborado no processo judicial. Em decorrência desse valor apurado no processo judicial, a instância revisora entendeu que devem incidir juros e correção monetária, consectário lógico da decisão sobre o valor principal. Não há afronta ao dispositivo indicado se a matéria foi devolvida à apreciação da instância revisora, pois trata-se de consectário lógico acessório que segue o principal, cuja decisão não foi discutida nos argumentos do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.170/STF TAMBÉM À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se há ofensa à coisa julgada na substituição, em sede de cumprimento de sentença, da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum" (AgInt no REsp 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.317.982 RG (Tema n. 1.170/STF), fixou entendimento no sentido de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (RE n. 1.317.982, relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2023, Processo eletrônico repercussão geral - mérito D Je-s/n divulg 19/12/2023 public 8/1/2024). 5. Não obstante, em um primeiro momento, que o Tema n. 1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária (RE n. 1.364.919/ES, relator Ministro Luiz Fux, D Je 1º/12/2022). 6. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento atual tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Su perior Tribunal de Justiça, fato que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1170/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ permite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária, podendo até mesmo ser conhecida de ofício, sem caracterizar preclusão (AgInt no REsp n. 2.156.620/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). 2. O entendimento do STF, firmado em sede de repercussão geral, é no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1170/STF). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.775/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Portanto, para rever a conclusão formada pela Corte local acerca da prova utilizada para convencimento sobre o valor principal em execução e seus consectários lógicos acessórios, correção monetária e juros legais, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.334.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, deixo de majorar honorários recursais em razão da inexistência de prefixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA