REsp 2139758 - DECISAO

REsp 2139758 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão dos embargos de declaração padeceu de omissão relevante quanto ao termo inicial da correção monetária e à aplicação de fundamentos invocados pelas partes (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual cassou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que este, em novo julgamento do recurso integrativo, fixe o termo inicial da atualização monetária tendo em conta as datas e a fundamentação adequada, sem prejuízo de manter entendimento sobre aplicação da SELIC e de não rever questões de natureza constitucional relativas ao recebimento administrativo em espécie por força de precedentes do...

Parties
Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A; Autor: COINBRA-FRUTESP S/A; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Cassação De Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Correção Monetária, Crédito Presumido De IPI, Ressarcimento Administrativo, Termo Inicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Cumulatividade, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Correção Monetária Crédito Presumido De IPI Ressarcimento Administrativo Termo Inicial Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

Recorrente

COINBRA-FRUTESP S/A

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Cassação De Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária de crédito presumido de IPI
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária
  3. 3 Caracterização de mora/ resistência ilegítima do Fisco

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão dos embargos de declaração padeceu de omissão relevante quanto ao termo inicial da correção monetária e à aplicação de fundamentos invocados pelas partes (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual cassou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que este, em novo julgamento do recurso integrativo, fixe o termo inicial da atualização monetária tendo em conta as datas e a fundamentação adequada, sem prejuízo de manter entendimento sobre aplicação da SELIC e de não rever questões de natureza constitucional relativas ao recebimento administrativo em espécie por força de precedentes do...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração