AREsp 3034537 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Justiça local, a fim de que, observado o entendimento quanto à possibilidade de estipulação de encargos financeiros em contratos bancários com base no CDI, o suposto excesso contratual seja apurado a partir das particularidades do caso; determino ainda que o recurso especial permaneça suspenso na origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, CDI, INPC, Juros Remuneratórios, Revisional, Repetição Do Indébito, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Correção Monetária CDI INPC Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do CDI como indexador de correção monetária
  2. 2 Distinção entre CDI como encargo financeiro (juros remuneratórios) e como componente de atualização monetária
  3. 3 Necessidade de exame fático-probatório para aferição de eventual abusividade contratual

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Justiça local, a fim de que, observado o entendimento quanto à possibilidade de estipulação de encargos financeiros em contratos bancários com base no CDI, o suposto excesso contratual seja apurado a partir das particularidades do caso; determino ainda que o recurso especial permaneça suspenso na origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Justiça local para que seja apurado, à luz do entendimento do STJ, o suposto excesso contratual observando as particularidades do caso
  • Determinar que o recurso especial permaneça suspenso na origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia