AREsp 2047557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a ratificação de voto do Sr. Ministro Relator, rejeitando os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos demais, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Originalmente, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular, tendo como o dia 07/04/1997 termo inicial de correção monetária (fl. 714). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. Nesta Corte, o Agravo em Recurso Especial fora conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), uma vez que o voto condutor do julgado da origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. IV. De igual modo, todos os pontos de mérito, suscitados no apelo nobre, restaram exaustiva e fundamentadamente debatidos e decididos pelo Colegiado. V - Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. VI. Em relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente, ora embargante, apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. VIII. Outrossim, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. IX. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. X. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso. XI. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, tal como constou do acórdão ora embargado que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XII. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XIII. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 1220 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XIV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XV. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. XVI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o relator, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. XVII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A SEGUNDA PARCELA DE PREÇO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE TRINTA E CINCO MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado em 26/10/2018. II. Originalmente, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular, tendo como o dia 07/04/1997 termo inicial de correção monetária (fl. 714). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. III. Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 02/04/98, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. IV. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. V. Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. VI. Em relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. VIII. Com efeito, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. IX. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. X. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). XI. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, cumpre destacar que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. XII. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XIII. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XIV. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 1220 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XVI. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: A controvérsia legal veiculada neste recurso especial, conexa ao objeto de outros recursos em trâmite nesta Colenda Turma , tem origem na suposta insuficiência dos pagamentos de parcelas referentes à outorga da exploração de serviço público de telecomunicações (serviço móvel celular2), efetuados por empresas posteriormente incorporadas pela ora embargante CLARO S/A (empresas denominadas ATL S/A e TESS S/A). Segundo a Anatel, os pagamentos teriam sido realizados a menor em razão do não recolhimento de resíduos de correção monetária, controvertendo-se sobre a regra de anualidade prevista nas Leis nºs 9.069/95 e 10.192/2001. (..) 3. DOS FUNDAMENTOS PARA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3.1. Omissão sobre fundamentos do recurso especial que evidenciam a ausência de apreciação pelo acórdão regional de relevantes questões legais aptas à anulação do julgado e à reversão de suas conclusões relativamente à ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de sua interrupção e obrigatoriedade de inscrição do crédito. Efetiva violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. .. Todos os preceitos legais referidos evidenciam sua exponencial pertinência e relevância para o trato da matéria legal controvertida, especialmente no tocante ao tema da obrigatoriedade de inscrição dos créditos, da incidência da prescrição quinquenal e de sua não interrupção, configurando-se assim a omissão relevante ensejadora da anulação do acórdão regional para rejulgamento dos embargos de declaração na origem. Com a devida vênia, não se pode considerar como fundamentada a decisão colegiada de origem que mais se aproxima a uma refutação por "negativa geral", devendo prevalecer a determinação constante do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no sentido de que "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (..) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Disso resulta a manifesta negativa de prestação jurisdicional, com a consequente violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, e ao art. 1.022, II, do CPC. (..) 3.2. Omissão de julgamento sobre fundamentos do recurso especial que evidenciam a integral impugnação aos termos do acórdão regional. Obscuridade do aresto embargado. Inexistência de fundamento autônomo. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. (..) Como se nota, a fundamentação do acórdão regional está calcada em um único dispositivo legal - o art. 202, I, do Código Civil - com a correspondente transcrição - também voltada a esse mesmo dispositivo - de passagens de fundamentação de acórdão desse e. STJ (R Esp 1.522.093/MS), com o entendimento de que a interrupção do prazo prescricional constante do referido preceito aplica-se "ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". Em impugnação expressa desse fundamento, expôs a recorrente no recurso especial que nenhuma das ações por ela propostas produz o efeito interruptivo da prescrição, o qual exige o ajuizamento de demanda própria pela credora Anatel. (..) Em suma, a explícita fundamentação quanto à limitação da interrupção da prescrição apenas aos casos de ações propostas pelo credor e às ações consignatórias com sentença em que fixado o valor devido (caráter dúplice) contrapõem-se de forma suficiente e adequada ao acórdão regional recorrido, inclusive quanto às menções ao R Esp 1.522.093. (..) Omite-se o v. acórdão ora impugnado, portanto, quanto ao real fundamento consignado pelo acórdão regional, o qual, contendo fundamentação própria, promove a citação de trechos de outro acórdão, em amparo das conclusões do julgamento in concreto, no que bastante a impugnação direta aos fundamentos expressos do acórdão recorrido, tal como efetuado pela recorrente. (..) 3.3. Omissão de julgamento sobre a suficiência da fundamentação relacionada à obrigatoriedade de lançamento e inscrição do crédito. Inaplicabilidade da Súmulas 284/STF. Por fim, relativamente à arguição constante do recurso especial de violação ao arts. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei nº 4.320/65, pertinentes ao reconhecimento da obrigatoriedade de lançamento e inscrição do crédito, considerou o v. acórdão ora embargado como "genérica" a fundamentação recursal, adotando trecho das contrarrazões apresentadas pela Anatel, nas quais questionado o prazo decadencial aplicável, para assentar que "parte agravante apenas traz alegações genéricas, sem especificar, contudo, as circunstâncias e prazos que teriam ensejado a apontada decadência". Respeitosamente, mais uma vez detecta-se omissão de julgamento, sanáveis pela via dos presentes embargos de declaração. (..) No entanto, como esses elementos não foram ponderados por essa Col. Turma, justifica-se o acolhimento destes embargos de declaração, para que se conclua pelo integral conhecimento do recurso especial, diante de sua idônea fundamentação, avançando-se ao mérito para provimento do recurso e reforma do acórdão regional, o qual flagrante destoa, como visto, da jurisprudência dessa Colenda Corte Superior. (..) Diante da expressa fundamentação do recurso especial a respeito da compulsoriedade do prazo quinquenal de decadência e não se controvertendo sobre o termo inicial de seu cômputo, mas sim sobre sua obrigatoriedade, à vista dos longínquos vencimentos das parcelas, como relatado pelo Tribunal a quo (anos de 1999 a 2001), conclui-se pela suficiente e adequada fundamentação do recurso especial, superando-se a Súmula 284/STF, de todo não aplicável ao caso. (fls. 1.526-1.557) Impugnação da parte embargada, às fls. 1.566-1.578, pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Originalmente, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular, tendo como o dia 07/04/1997 termo inicial de correção monetária (fl. 714). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. Nesta Corte, o Agravo em Recurso Especial fora conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), uma vez que o voto condutor do julgado da origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. IV. De igual modo, todos os pontos de mérito, suscitados no apelo nobre, restaram exaustiva e fundamentadamente debatidos e decididos pelo Colegiado. V - Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. VI. Em relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente, ora embargante, apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. VIII. Outrossim, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. IX. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. X. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso. XI. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, tal como constou do acórdão ora embargado que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XII. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XIII. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 1220 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XIV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XV. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. XVI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o relator, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. XVII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Claro S/A em face do acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pelo conhecimento do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial que havia sido interposto pela Embargante, e nessa parte, negar-lhe provimento. No caso, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular, tendo como o dia 07/04/1997 termo inicial de correção monetária (fl. 714). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. O presente feito insere-se no contexto de quatro ações ordinárias ajuizadas por empresas antecessoras da Claro (ATL ALGAR e TESS). Cada empresa ajuizou uma Ação de Consignação e uma Ação Declaratória, todas para discutir aspectos do débito pendente perante a ANATEL, decorrente de diferenças de correção monetária sobre o valor pago pela outorga de serviço público de Serviço Móvel Celular e uso das radiofrequências associadas. As empresas firmaram, respectivamente em 31/03/1998 e 02/04/1998, contrato de concessão do serviço público após sagrarem-se vencedoras de certame inaugurado pelo Edital de Concorrência nº 001/96 SFO/MC. O contrato previa que as empresas pagariam o preço público pela outorga da seguinte forma: 40% a vista, como condição para a assinatura do contrato, e 60% em 3 parcelas, com vencimentos após 12, 24 e 36 meses, respectivamente, após a assinatura do contrato. As parcelas pagas a prazo seriam, conforme o contrato, atualizadas pela variação do IGP-DI e acrescidas juros de 1% ao mês, a contar da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas (que ocorrera em 07/04/1997). A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. Nesta Corte, o gravo em Recurso Especial fora conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Como exaustivamente já apreciado pelo Colegiado - de fato, e ao contrário do que ora se alega, o presente feito não foi julgado em "bloco" -, o processo insere-se no contexto de outras quatro ações ordinárias ajuizadas por empresas antecessoras da Claro (ATL ALGAR e TESS). O cerne da controvérsia, como dito, diz respeito à tese da ora embargante de que a correção monetária, prevista no contrato e com firme fundamento legal, não deveria incidir até a data do efetivo pagamento, mas tão somente a cada aniversário de 12 meses da assinatura do contrato. E para a certeza das coisas, eis a letra do acórdão ora embargado, transcrita no que interessa à espécie: No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta por CLARO S/A, ora agravante, contra sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação de consignação em pagamento ajuizada contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, na qual busca seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão e na forma prescrita em lei (fl. 20e). . O acórdão recorrido foi assim ementado: (..) CLARO S/A sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 585, VII, e 899, § 2º, do CPC/73, 202, I, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, caput e §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/64, 1º do Decreto 20.910/32, 489, § 1º, IV, 784, IX, 935 e 1.022, II, do CPC/2015, 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, caput e §§ 1º e 4º, e 3º, caput e § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99. (..) Estão sendo julgados, na presente assentada, recursos interpostos, por CLARO S/A, em cinco feitos: uma Ação Declaratória ajuizada por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a ANATEL, para declarar a correção da sistemática de cálculo de correção monetária usada para pagamento da primeira parcela do preço do contrato de concessão, com vencimento em 02/04/99, avença firmada em 02/04/98 (AR Esp 2.088.827/DF); uma Exceção de Pré-executividade oposta por CLARO S/A, sucessora de ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, em Execução Fiscal proposta por ANATEL, relativa à aludida primeira parcela do preço do referido contrato, firmado em 02/04/98 (AR Esp 1.911.265/SP); uma Ação Consignatória proposta por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do referido contrato, firmado em 02/04/98 (AR Esp 2.047.557/DF); uma Ação Declaratória ajuizada por TESS S/A, sucedida por CLARO S/A, para declarar a correção da sistemática de cálculo de correção monetária para pagamento da primeira parcela do preço de contrato de concessão, com vencimento em 31/03/99, avença firmada em 31/03/98 (AR Esp 2.070.992/DF); uma Ação Consignatória proposta por TESS S/A, sucedida por CLARO S/A, contra a ANATEL, para que seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do mencionado contrato de concessão, firmado em 31/03/98 (AR Esp 2.087.612/DF). No presente processo, na origem, ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, ajuizou, em 30/03/2000, ação de consignação em pagamento contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão e na forma prescrita em lei (fl. 20e). Na petição inicial, a parte recorrente embasou sua pretensão no art. 28, § 1º, da Lei 9.069/98, alegando, em síntese, que: (..) Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 02/04/98, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele" (fl. 12e). Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. (..) A sentença, publicada em 30/09/2002, julgou improcedente o pedido (fls713/720e), tendo a recorrente interposto a Apelação de fls. 723/749e. No acórdão objeto do Recurso Especial, publicado em 26/10/2018, a Apelação foi improvida, com base nos seguintes fundamentos: (..) 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão recorrido ressaltou que (a) "o preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o titulo executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais"; (b) "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor""; (c) "afasta-se a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº9.069/95, à consideração de que, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999) (rectius: 02/04/2000). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998 (rectius: 07/04/99)""; e (d) "as disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado". Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. (..) 2. Em seu Recurso Especial, a recorrente alega, ainda, ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, por entender obrigatório o lançamento do crédito em dívida ativa, providência que, não tomada no caso, ensejaria a decadência (fls. 926/930e). Quanto ao ponto, a parte agravante apenas traz alegações genéricas, sem especificar, contudo, as circunstâncias e prazos que teriam ensejado a apontada decadência, razão pela qual entendo que, no particular, o Recurso Especial não merece conhecimento, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Para tanto, reporto-me aos fundamentos lançados no AR Esp 2.088.827/DF, quando, ao apreciar idêntica manifestação, consignei que: (..) 3. CLARO S/A alega, em seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, por entender, em síntese, que a sentença, na ação consignatória, não fixou o valor devido, pelo que não tem ela caráter dúplice, não interrompendo o prazo prescricional (fl. 931e), e que, "ainda que se pudesse falar em tese em algum efeito interruptivo inerente à ação consignatória, seu alcance seria limitado exatamente ao débito reconhecido pelo devedor (= objeto da ação consignatória)" (fl. 933e). Ao que se tem, portanto, da leitura dos excertos transcritos verifica-se que restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, no sentido de que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Ressalte-se que, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AR Esp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. Diante desse contexto, a pretensão recursal, quanto à não interrupção da prescrição, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. (..) 4. Tendo em vista o entendimento adotado acima - no sentido de não conhecer das alegações recursais relacionadas à não interrupção da prescrição, no caso, por força da Súmula 283/STF (item 3) -, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, no ponto em que a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos por CLARO S/A, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, R Esp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). (..) Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). 5. Por fim, a agravante alega, em seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, por entender, em síntese, que "a única hipótese legal para afastamento da periodicidade anual seria eventual amortização do débito, circunstância de todo ausente no caso concreto" (fl. 955e). (..) Nesse contexto, ao firmar o mencionado contrato, a parte recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - até a data do pagamento. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso - repita-se -, houve concessão de prazo para pagamento da primeira parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. Ademais, os precedentes citados pela recorrente (fl. 958e) não possuem o condão de alterar tal entendimento. Com efeito, no R Esp 247.226/SP (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 17/12/2004), a Terceira Turma do STJ não conheceu de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte então recorrente se insurgia contra a "recusa da ré em entregar a Nota Promissória nº 012/12 após esta ser adimplida, sob a explicação de que seria o título devolvido quando da quitação da parcela relativa à correção monetária do período de 01.07.94 a 05.09.95, no importe de R$ 4.191,00". Nos termos do voto condutor do julgado, "a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita, e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/95, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da Lei nº. 9069/95 (..) Portanto, o Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais. (Lei 9.069/95; Art. 28). Vencidos os 12 meses a atualização dos valores é possível". Já no R Esp 154.927/SP (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 27/03/2000), a Terceira Turma do STJ não conheceu de Recurso Especial em que a parte recorrente defendia que a correção monetária "deve incidir sempre que o poder aquisitivo seja aviltado pela inflação"; e que deveria ser feita com base no IGP-M. Na hipótese, a parte recorrente era credora em contrato de transferência de quotas de empresa, com pagamento em 30 parcelas. Consoante o voto condutor de tal julgado, "a tese defendida no especial encontra dois obstáculos. O primeiro, suficiente, é o da Súmula n.º 5 da Corte. O Acórdão recorrido interpretou a disciplina contratual para concluir que o reajuste seria pela Unidade Real de Valor - URV (..) O segundo, é o impedimento legal de cláusula de reajuste sem a observância do prazo mínimo de doze meses. Nessa medida, a tese geral, apresentada no especial, com indicação de precedentes, sobre a incidência da correção monetária, embora não contratualmente prevista, não tem condições de prosperar seja porque o contrato agasalhou, segundo o Acórdão recorrido, um índice próprio de correção monetária seja porque não se pode admitir a correção sem o decurso do tempo previsto em lei". Ou seja, em ambos os precedentes foram apreciadas questões diversas daquela que é debatida nos autos. No primeiro, discutia-se a possibilidade de exigência do denominado resíduo inflacionário ao término de contrato de compra e venda de imóvel. No segundo, discutia-se a possibilidade de incidência de correção monetária em parcelas mensais devidas em contrato de transferência de quotas de empresa. Porém, em que pese a divergência fática entre os casos confrontados, em ambos os precedentes citados pela agravante concluiu-se que, ultrapassados doze meses, seria possível a incidência da correção monetária, tal como decidiu o Tribunal de origem, no acórdão recorrido. Ressalte-se que o § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se, para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, R Esp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, D Je de 18/04/2012). Com efeito, a jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: R Esp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; R Esp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; R Esp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (..) Ante todo o exposto, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (fls. 1.459-1.496). Ainda, extrai-se do voto por mim proferido: Pedindo a mais respeitosa vênia aos que pensam em contrário, acompanho a ilustre Relatora, haja vista que, na espécie, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente, de modo coerente e exaustivo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela recorrente. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. (..) Quanto ao mais, adiro integralmente às razões da Relatora, ressaltando as principais conclusões, bem sintetizadas na ementa proposta: (..) VIII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"" IX. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. (fls. 1.511-1.515) No mesmo pensar, o Ministro Herman Benjamin, em voto vogal, acompanhou integralmente as conclusões da Ministra Assusete Magalhães, então relatora, nos seguintes termos: 3. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Alega a ora agravante existência de omissão no julgado relativamente às questões destacadas nos Embargos de Declaração, algumas relacionadas à análise da prova dos autos, até mesmo para a confirmação do exato objeto das ações consignatórias. Com efeito, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração enfrentou devidamente os pontos alegados, como se observa: (..) Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 1.244.933/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je de 20.4.2018; AgInt no AR Esp 1.157.904/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 13.4.2018. (..) 4. Decadência do direito de inscrição do débito em dívida ativa. Incidência da Súmula 284/STF Alega a recorrente que a Anatel não constituiu o crédito, afirmando - ainda que sem informar qual o prazo decadencial a que a autarquia estaria sujeita - que houve decadência do direito de constituição. No entanto, a Agência Reguladora, por meio da contraminuta aos primeiros Embargos Declaratórios interpostos (fl. 1.543), noticiou que houve a constituição do crédito, com a devida inscrição em dívida ativa. Tal informação é corroborada com a alegação da própria agravante, que, em outros momentos do processo, disse, em evidente contradição interna, que houve a constituição do crédito. Deveras, ao postular, na origem, em 2.6.2009, a antecipação dos efeitos da tutela, narrou que "foi surpreendida pela prematura inscrição dos valores em dívida ativa e o consequente ajuizamento de execução fiscal" e que "a mencionada inscrição foi realizada em 23.03.2009 e a correlata execução fiscal foi promovida na mesma data". Ressalte-se que, na referida Execução Fiscal, referente à primeira parcela, com vencimento em 2.4.1999, a parte recorrente opôs Exceção de Pré-executividade, cuja rejeição é impugnada no AR Esp 1.911.265/SP, também em julgamento na presente data, e, conforme se depreende da leitura daqueles autos, tal questão - relativa à ausência de lançamento - nem sequer é objeto de discussão pelas partes. Ademais, a parte agravante apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entende aplicáveis ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 5. Interrupção do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 283/STF No que concerne à alegação de inexistência da interrupção da prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem asseverou: "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. Nem importa a natureza da ação". Todavia, o referido fundamento do acórdão não foi refutado pela agravante. Ora, nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão não foi combatida, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: Súmula 283/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. . De acordo com jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je 28.11.2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 11.11.2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je 27.5.2016. . (fls. 1.497-1.510 ) Ainda, o Ministro Mauro Campbell, embora tenha divergido pontualmente da Ministra relatora e da maioria formada, acompanhou em seu voto que: "(i) não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao tema da decadência, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; (iii) não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que "a propositura de demanda em que se discute o próprio crédito (..) nem importa a natureza da ação" interrompe o prazo prescricional, daí a incidência da Súmula 283/STF; (iv) mantido incólume o acórdão recorrido quanto ao fundamento da interrupção do prazo prescricional, desnecessário o exame da tese da prescrição quinquenal, pois o prazo voltará a correr somente com o trânsito em julgado da presente ação declaratória; e (v) inexiste violação aos dispositivos legais apontados relativamente ao tema da correção monetária". Diante dos trechos transcritos, verifica-se que não há qualquer mácula no voto ora embargado, haja vista que a matéria foi efetivamente tratada e decidida, exaustivamente, reitere-se, pelo Colegiado. Em verdade, a parte embargante busca, pela via transversa, reapreciar a realidade dos fatos. Com efeito, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Com razão, os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. O fato de a embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ela postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Por fim, e a título meramente ilustrativo, qualquer apontado equívoco material, em voto-vogal, em nada macula a conclusão do aresto embargado, como visto. Demais disso, a alegação de erro material sobre a menção às "aos primeiros Embargos Declaratórios interpostos", não veio respaldada por qualquer demonstração de prejuízo, ou seja, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO REGIONAL SILENTE QUANTO À PONTOS RELEVANTES ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Demanda que, na origem, trata de Ação Consignatória proposta por ATL - Algar Telecom Leste S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a Anatel, para que seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do referido contrato, firmado em 2.4.1998. 2. Este processo está sendo julgado conjuntamente com mais quatro feitos que guardam conexão entre si. Assim, dos cinco processos analisados, quatro (dois casos de Consignação em Pagamento - AREsp 2.047.557/DF e AREsp 2.087.612/DF - e duas Ações Declaratórias - AREsp 2.088.827/DF e AREsp 2.070.992/DF) são praticamente idênticos, embora os contratos sejam distintos. O outro recurso diz respeito à Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal - AREsp 1.911.265/SP. Os feitos se relacionam com as empresas ATL S/A e Tess S/A, que foram incorporadas pela Claro S/A, ora recorrente. 3. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 4. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso, em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, ao não analisar a repercussão das alegações trazidas pela parte em seu recurso especial, e sobre as quais não houve apreciação pelas instâncias ordinárias, que têm o condão de gerar resolução diversa da atualmente adotada, especialmente se aplicável o prazo prescricional quinquenal à hipótese. 5. A Corte a quo manteve-se silente quanto aos seguintes pleitos atinentes à eventual prescrição, quais sejam: (a) inexistência de análise da incidência dos arts. 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, vigentes ao tempo da contenda, os quais afastam o efeito interruptivo da prescrição declarado pelo acórdão recorrido, tendo em vista a não fixação do valor devido nas ações consignatórias; (b) necessidade de enfrentamento da natureza do contrato firmado entre a concessionária e a Anatel, a evidenciar sua natureza pública, atraindo assim os diversos diplomas inerentes à prescrição quinquenal dos créditos do Poder Público; (c) aplicação subsidiária do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional quinquenal de dívidas com fundamento em instrumento público. 6. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda à desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. 7. Inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, na forma do art. 1.025 do CPC, pois somente é admitido o prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Na hipótese, a demanda requer a análise de questões fáticas e probatórias, além de verificações contratuais. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular o julgamento do segundo embargos de declaração apresentado pela CLARO S.A e determinar que o Tribunal a quo, suprindo as omissões, enfrente as alegações de (a) inexistência de análise da incidência dos arts. 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, vigentes ao tempo da contenda, os quais afastam o efeito interruptivo da prescrição declarado pelo acórdão recorrido, tendo em vista a não fixação do valor devido nas ações consignatórias; (b) necessidade de enfrentamento da natureza do contrato firmado entre a concessionária e a Anatel, a evidenciar sua natureza pública, atraindo assim os diversos diplomas inerentes à prescrição quinquenal dos créditos do Poder Público; (c) aplicação subsidiária do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional quinquenal de dívidas com fundamento em instrumento público. VOTO VENCIDO Senhor Presidente, após consultar os autos e levando em consideração o notável voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Francisco Falcão, rogo vênia ao eminente Relator para inaugurar a divergência. Inicialmente, entendo pertinente fazer uma contextualização do presente feito, inobstante o detalhamento já exposto pelo Excelentíssimo Relator, para reforçar que se trata de ação ajuizada pela ATL - Algar Telecom Leste S/A (sucedida pela Claro S/A) em que se objetivou a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular (fl. 20). O pedido foi julgado improcedente na sentença (fls. 713-720), tendo a parte autora interposto recurso de apelação que foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da seguinte ementa (fls. 878-879): SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E ASSINATURA, SEM QUESTIONAMENTO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foi julgado "improcedente o pedido formulado por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A que objetivou a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular". 2. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo a periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir correção dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações reciprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 3. A autora aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da documentação de habilitação e propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso, condição indispensável à preservação do princípio da igualdade entre os licitantes (art. 3º da Lei n. 8.666/93) e do dever de lealdade das partes no processo administrativo (hoje expressamente previsto no art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo interesse. A esta altura dos acontecimentos o afastamento de eventual ilegalidade só seria possível com a anulação de todo o processo licitatário, sob pena de ofensa maior ao princípio da isonomia. 4. Negado provimento à apelação. Opostos embargos de declaração (fls. 882-895), estes foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 909): APELAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em divida ativa é providência administrativa destinada a constituir o título executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. 2. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". 4. Não incidem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95, pois, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998. 5. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. No recurso especial, a Claro S/A aponta como violados os arts. 585, VII, e 899, § 2º, do CPC/73; 202, I, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil; 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80; 39, caput e §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/64; 1º do Decreto 20.910/32; 489, § 1º, IV, 784, IX, 935 e 1.022, II, do CPC/2015; 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95; 2º, caput e §§ 1º e 4º, e 3º, caput e § 1º, da Lei 10.192/2001; 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93, e 4º, II, da Lei 9.784/99, ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem; ilegalidade da não inscrição do débito em dívida ativa; incidência da prescrição quinquenal, e ilegalidade na apuração da periodicidade da correção monetária. Inadmitido o recurso especial na origem, foi interposto agravo em recurso especial. Esta Segunda Turma, ao julgar o Agravo em Recurso Especial, conjuntamente com outros quatro feitos que guardam conexão entre si (AREsp 2.047.557/DF, AREsp 2.087.612/DF, AREsp 2.088.827/DF, AREsp 2.070.992/DF e AREsp 1.911.265/SP), decidiu nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A SEGUNDA PARCELA DE PREÇO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE TRINTA E CINCO MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado em 26/10/2018. II. Na origem, ATL - Algar Telecom Leste S/A, posteriormente incorporada por Claro S/A, ora agravante, ajuizou, em 30/03/2000, ação de consignação em pagamento, contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão e na forma prescrita em lei. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial. III. Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 02/04/98, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. IV. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AR Esp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VII. Com relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VIII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". IX. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. X. Com efeito, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. XI. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. XII. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). XIII. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, cumpre destacar que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. XIV. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XV. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XVI. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; R Esp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; R Esp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XVII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequetemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XVIII. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ressalto que em tal julgamento, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vista divergente para conhecer do agravo e determinar o regular processamento do recurso especial da Claro S/A no tocante ao tema da prescrição, por entender inaplicável a Súmula n. 283/STF ao caso. No entanto, restou vencido. A Claro S.A., então, interpôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão em relação: (a) aos fundamentos do recurso especial que evidenciam a ausência de apreciação pelo acórdão regional de relevantes questões legais aptas à anulação do julgado e à reversão de suas conclusões relativamente à ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de sua interrupção e obrigatoriedade de inscrição do crédito; (b) aos fundamentos do recurso especial que evidenciam a integral impugnação aos termos do acórdão regional; (c) à suficiência da fundamentação relacionada à obrigatoriedade de lançamento e inscrição do crédito. Apresentada resposta ao recurso integrativo pela Anatel às fls. 1566-1578 alegando que a decisão adotada pela Segunda Turma do STJ resultou de amplos debates ocorridos nas três sessões de julgamento em que o processo foi pautado, relembrando que foram proferidos votos, orais e escritos, por todos os Exmos. Ministros que compunham o Colegiado naquele momento, os quais registraram os fundamentos completos sobre a decisão, de modo que devem ser rechaçadas as alegações de omissão e obscuridade aduzidas, não padecendo o acórdão embargado de qualquer vício. É o relatório. Passo ao voto. Com a devida vênia, entendo que o acórdão ora embargado foi omisso ao não analisar a repercussão das alegações trazidas pela parte recorrente em seu recurso especial, e sobre as quais não houve apreciação pelas instâncias ordinárias, que têm o condão de gerar resolução diversa da atualmente adotada, especialmente se aplicável o prazo prescricional quinquenal à hipótese. No recurso especial (fls. 916-959), a parte ora recorrente alega que o acórdão recorrido, inobstante o manejo de embargos de declaração, manteve-se omisso quanto às seguintes questões, as quais reputou essenciais para a resolução do feito: a) inexistência de análise da incidência dos arts. 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, vigentes ao tempo da contenda, os quais afastam o efeito interruptivo da prescrição declarado pelo acórdão recorrido, tendo em vista a não fixação do valor devido nas ações consignatórias; b) necessidade de enfrentamento da natureza do contrato firmado entre a concessionária e a Anatel, a evidenciar sua natureza pública, atraindo assim os diversos diplomas inerentes à prescrição quinquenal dos créditos do Poder Público; c) inexistência de demonstração de qual seria a previsão contratual para a atualização diária das parcelas, faltante no trecho do contrato transcrito pelo decisum; d) carência de exame da natureza da divida, a qual, por se tratar de "dívida de dinheiro" e não "dívida de valor", hipótese em que seria cabível o reajustamento para preservação do poder aquisitivo do bem; e) ausência de abordagem explícita da aplicação subsidiária do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional quinquenal de dívidas com fundamento em instrumento público. No julgamento do recurso especial, verifico que o acórdão ora embargado entendeu inexistir omissão no julgamento feito pelas instâncias ordinárias, mas sem analisar as teses levantadas pela parte recorrente, especialmente as referentes à temática da prescrição. Para melhor visualização, transcrevo a fundamentação do acórdão ora embargado quanto a este ponto (fls. 1479-1483): 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão recorrido ressaltou que (a) "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". Nem importa a natureza da ação"; (b) "o preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o titulo executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário"; (c) "não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis n.ºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais", aplicando, no caso, a prescrição decenal do Código Civil; e (d) "se entre a data da entrega da proposta e a data do pagamento da parcela do preço vencida em 02.04.1999 transcorreu prazo de 23 (vinte e três) meses, está evidente que não houve qualquer ofensa ao dispositivo legal supramencionado. A lei não manda que a correção seja exclusivamente de 12 (doze) meses, só impede que tenha periodicidade inferior a 1 (um) ano. Aliás, não se tratando de obrigação de trato sucessivo não há que se falar, inclusive, na espécie, em "periodicidade"". Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: .. Nesse cenário, considero que houve omissão no acórdão ora embargado em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC pelo fato de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não ter apreciado as seguintes alegações: (a) inexistência de análise da incidência dos arts. 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, vigentes ao tempo da contenda, os quais afastam o efeito interruptivo da prescrição declarado pelo acórdão recorrido, tendo em vista a não fixação do valor devido nas ações consignatórias; (b) necessidade de enfrentamento da natureza do contrato firmado entre a concessionária e a Anatel, a evidenciar sua natureza pública, atraindo assim os diversos diplomas inerentes à prescrição quinquenal dos créditos do Poder Público; (c) aplicação subsidiária do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional quinquenal de dívidas com fundamento em instrumento público. Analisando os acórdãos que julgaram tanto o recurso de apelação como os embargos de declaração opostos pela Claro S.A., verifico que a Corte a quo realmente se manteve silente quanto aos pleitos acima mencionados, todos com possibilidade de repercussão em eventual prescrição. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda à desfecho diverso do atualmente apresentado, especialmente se aplicável o prazo prescricional quinquenal à hipótese, de forma que entendo restar configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. Em situações similares, ou seja, em que não houve a apreciação pelo Tribunal de origem de alegação que pode infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 2. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013). 3. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.045.888/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de compensação, que não foi instruído com documentação probatória mínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso posterior -, esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a suspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao período em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. 3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024.) Constatada a omissão, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas recurso especial. Cabe ressaltar ser inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, na forma do art. 1.025 do CPC, pois somente é admitido o prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Na hipótese, a demanda requer a análise de questões fáticas e probatórias, além de verificações contratuais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. .. VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (R Esp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 2.206.692/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE URV. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA. .. 10. A associação recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". .. 15. Recurso Especial da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo não conhecido e Recurso Especial da Universidade de São Paulo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.726.856/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.) Ante o exposto, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Relator, voto por ACOLHER os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela CLARO S.A e determinar que o Tribunal a quo, suprindo as omissões, enfrente as alegações de (a) inexistência de análise da incidência dos arts. 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, vigentes ao tempo da contenda, os quais afastam o efeito interruptivo da prescrição declarado pelo acórdão recorrido, tendo em vista a não fixação do valor devido nas ações consignatórias; (b) necessidade de enfrentamento da natureza do contrato firmado entre a concessionária e a Anatel, a evidenciar sua natureza pública, atraindo assim os diversos diplomas inerentes à prescrição quinquenal dos créditos do Poder Público; (c) aplicação subsidiária do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional quinquenal de dívidas com fundamento em instrumento público. É como voto.

RATIFICAÇÃO DE VOTO Senhor Presidente, como relatado pelo Ministro Teodoro Silva Santos em seu voto divergente, "A Claro S.A., então, interpôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão em relação: (a) à ausência de apreciação pelo acórdão regional de relevantes questões legais aptas à anulação do julgado e à reversão de suas conclusões relativamente à ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de sua interrupção e obrigatoriedade de inscrição do crédito; (b) ao prejuízo ao direito de defesa em razão da realização de julgamento do recurso de apelação sem prévia divulgação de pauta; (c) aos fundamentos do recurso especial que evidenciam a integral impugnação aos termos do acórdão regional; (d) à suficiência da fundamentação relacionada à obrigatoriedade de lançamento e inscrição do crédito". E prossegue: "entendo que o acórdão ora embargado foi omisso ao não analisar a repercussão das alegações trazidas pela parte recorrente em seu recurso especial, e sobre as quais não houve apreciação pelas instâncias ordinárias, que têm o condão de gerar resolução diversa da atualmente adotada, especialmente se aplicável o prazo prescricional quinquenal à hipótese". Ou seja, considerou que o acórdão de origem "realmente se manteve silente quanto aos pleitos acima mencionados, todos com possibilidade de repercussão em eventual prescrição. (..) de forma que entendo restar configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC.". Ou seja, o Min. Teodoro, em sede de embargos de declaração, diante do manifesto inconformismo ora trazido pela parte embargante, pretende a revisitação do referido ponto. Com a mais respeitosa vênia, ratifico os fundamentos do meu voto. Sem maiores divagações, estamos diante de embargos de declaração objetivando explicitamente a revisão do julgado quanto ao seu mérito, o que, como sabido e consabido, afasta-se de sua função saneadora e integrativa, mormente quando ausente quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC. A tese recursal de negativa de prestação jurisdicional trazida nas razões do apelo nobre (violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC) foi exaustiva e fundamentadamente apreciada pelo voto condutor, ora embargado, in verbis: "A recorrente opôs Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões. Para tanto, alegou, em síntese, que (a) houve omissão sobre o teor de dispositivos do Decreto-lei nº 20.910/32, do Código Tributário Nacional e das Leis les 9.636, 9.784, 9.873, que impõem a prescrição quinquenal ao caso" (fl. 887e); (b) houve "omissão acerca da ausência de evento interruptivo do prazo prescricional" pela ação consignatória, por inexistência de fixação, na sentença, do valor devido na consignação, não se configurando o seu caráter dúplice (fl. 888e). "No caso concreto, evidencia-se que houve a declaração de mera "improcedência" da ação consignatória, sem que fixado qual seria o montante devido à Anatel, com o que se conformou a credora. Em outras palavras, a sentença não declarou a diferença entre o valor depositado e o valor que seria devido, revelando-se destituída de eficácia executiva e, em consequência, inapta para interrupção do prazo prescricional" (fl. 889e); (c) houve "omissão sobre a consumação de decadência para lançamento e constituição do crédito", pois, "tratando-se de crédito não tributário, incumbia à Anatel a prévia inscrição do débito em dívida ativa, propiciando sua cobrança via executivo fiscal, na forma do art. 2º da Lei nº 6.830/80" (fl. 890e); (d) houve omissão e contradição, porque "o Edital e o contrato não trataram do cômputo de correção monetária proporcional ou diária (pro rata), constando apenas a previsão de sua incidência desde a data de apresentação das propostas, o que foi atendido pela Embargante, que aplicou o cálculo da atualização pela regra legal da anualidade, apurada pelo transcurso de períodos sucessivos e anuais" (fl. 891e); e (e) "o r. acórdão embargado não teceu qualquer consideração sobre a natureza jurídica da dívida em cobrança, olvidando ainda as prescrições do art. 28, caput e § 1º, da Lei nº 9.069/95, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001" (fl. 892e). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, em acórdão, publicado em 27/02/2019, assim fundamentado: (..) 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão recorrido ressaltou que (a) "o preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o titulo executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais"; (b) "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor""; (c) "afasta-se a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº9.069/95, à consideração de que, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999) (rectius: 02/04/2000). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998 (rectius: 07/04/99)""; e (d) "as disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado". Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, R Esp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 01/12/2020). (..) 3. CLARO S/A alega, em seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, por entender, em síntese, que a sentença, na ação consignatória, não fixou o valor devido, pelo que não tem ela caráter dúplice, não interrompendo o prazo prescricional (fl. 931e), e que, "ainda que se pudesse falar em tese em algum efeito interruptivo inerente à ação consignatória, seu alcance seria limitado exatamente ao débito reconhecido pelo devedor (= objeto da ação consignatória)" (fl. 933e). Ao que se tem, portanto, da leitura dos excertos transcritos verifica-se que restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, no sentido de que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Ressalte-se que, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AR Esp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. Diante desse contexto, a pretensão recursal, quanto à não interrupção da prescrição, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) 4. Tendo em vista o entendimento adotado acima - no sentido de não conhecer das alegações recursais relacionadas à não interrupção da prescrição, no caso, por força da Súmula 283/STF (item 3) -, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, no ponto em que a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos por CLARO S/A, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, R Esp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). (..) Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). De fato, certo ou errado, tanto o Tribunal de origem apreciou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quanto o acórdão ora embargado, de igual modo, enfrentou fundamentadamente a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC como lhe competia e, nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Tanto assim o é, que, à época, o Ministro Mauro Campbell, embora tenha divergido pontualmente da Ministra relatora e da maioria formada, acompanhou integralmente em seu voto que: "(i) não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015". Ou seja, a Segunda Turma do STJ, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, após amplos debates ocorridos nas três sessões de julgamento em que o processo foi pautado - relembrando que foram proferidos votos, orais e escritos, por todos os Exmos. Ministros que compunham o Colegiado naquele momento , os quais registraram os fundamentos completos sobre a decisão -, afastou, por unanimidade, as alegações de omissão, obscuridade e erros materiais aduzidos, não padecendo o acórdão embargado, portanto, de qualquer vício. Vale reiterar, sempre, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, diante dos trechos transcritos, verifica-se que não há qualquer mácula no voto ora embargado, haja vista que a matéria foi efetivamente tratada e exaustivamente decidida, à unanimidade, pelo Colegiado. Todos os julgadores da Segunda Turma apresentaram votos por escrito, e todos se manifestaram expressamente sobre a ausência de omissões, contradições ou erros materiais no acórdão regional, sobre os pontos suscitados. Em verdade, a parte embargante busca, pela via transversa, reapreciar a realidade dos fatos, pretensão que, como já dito, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Reitero: o fato de a embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ela postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais esta Turma, de ofício ou a requerimento, deva se manifestar, ou eventual erro de premissa, adotada pelo Tribunal de origem, considerando que tanto o acórdão de origem, quanto o ora embargado, apreciaram as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentaram suas conclusões, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. De fato, eventual equívoco na compreensão do quadro fático delineado não caracteriza vício de integração (error in procedendo), a infirmar a validade da decisão, mas erro de julgamento (error in judicando), sendo que este é insuscetível de revisão pela via de embargos de declaração e, por conseguinte, não enseja acolhimento de recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em suma, ainda que a divergência ora apresentada considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação que macule a validade do acórdão ora recorrido. Ante o exposto, ratificando os fundamentos do meu voto, rejeito os embargos de declaração.

EMENTA VOTO-VOGAL MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por CLARO S.A. contra o acórdão visto às fls. 1514-1519, por meio do qual esta Segunda Turma conheceu do agravo interposto pela ora embargante para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheceu do agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL para negar provimento ao recurso especial. Adiro ao relatório lançado pelo Exmo. Ministro Francisco Falcão, relator. Este feito é conexo com outros quatro recursos: AREsp 1911265/SP; AREsp 2.087.612/DF; AREsp 2.088.827/DF; e AREsp 2.070.992/DF. 1 AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO Compulsando os autos recursais, verifico que a embargante argumenta (i) que o acórdão foi proferido sem oportunizar a manifestação sobre o julgamento conjunto dos quatro recursos interpostos no âmbito das ações originárias; e (ii) omissão sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF, especialmente porque não foi considerado fato incontroverso consistente na ausência de indicação do valor originário da dívida ou o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos na CDA. Sem razão, todavia. O voto proferido pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, então relatora, indica expressamente que seriam julgados na mesma assentada recursos interpostos por CLARO S/A em cinco feitos, todos oriundos do mesmo fato: outorga de serviço móvel celular. O julgamento conjunto de processos conexos, ou daqueles em que haja risco de decisões conflitantes, ainda que não conexos, decorre da necessidade de resguardar a segurança jurídica, assegurando que causas com identidade de pedido e de causa de pedir recebam solução uniforme, prevenindo-se controvérsias. Trata-se de dever estabelecido nos arts. 55, § 3º, e 930, parágrafo único, do CPC. No caso, o julgamento conjunto dos feitos culminou na prejudicialidade do debate sobre o prazo prescricional aplicável (cinco ou dez anos), pois, anteriormente, já havia sido decidido sobre a manutenção do acórdão originário que reconheceu a interrupção da prescrição em virtude do ajuizamento da ação declaratória. É o que consta no acórdão, às fls. 1560-1564: 2. No tocante à alegada prescrição, importante destacar que, conforme já salientado na presente sessão de julgamento e consta do acórdão recorrido (fl. 675e), os valores objeto desta Execução Fiscal, relativos à primeira parcela do contrato de concessão, com vencimento em 02/04/99, foram questionados em Ação Declaratória ajuizada, em 18/12/2000, por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A. Tal ação foi julgada improcedente, em 1º e 2º Graus, tendo dado origem ao AR Esp 2.088.827/DF, interposto por CLARO S/A, ora agravante. No curso da referida Ação Declaratória, CLARO S/A também arguiu a prescrição da pretensão da ANATEL, quanto à aludida parcela, tendo o TRF/1ª Região concluído que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interessai do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". Nem importa a natureza da ação". No julgamento do aludido AR Esp 2.088.827/DF, o Recurso Especial, interposto por CLARO S/A, não foi conhecido, no ponto relativo à prescrição, ante a incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica do aludido fundamento. Como consequência, concluí, nos autos do AR Esp 2.088.827/DF, que: "5. Tendo em vista o entendimento adotado acima - no sentido de não conhecer das alegações recursais relacionadas à não interrupção da prescrição, no caso, por força da Súmula 283/STF -, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, no ponto em que a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos por CLARO S/A, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser de ser afastada a interrupção do prazo prescricional reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, R Esp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Nesse sentido: .. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente Declaratória, em 18/12/2000 (fl. 5e), teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da primeira parcela vencida em 02/04/99 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos)". Portanto, não há omissão quanto a esse ponto, tampouco nulidade decorrente do julgamento conjunto dos recursos, sendo legítima a repercussão dos efeitos do julgamento de um recurso sobre o outro, dada a identidade de matéria e a necessária coerência entre os julgados. No mais, também verifico ausentes vícios formais, uma vez que o acórdão impugnado cuidou expressamente das teses de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, afastando-as. É o que se extrai das fls. 1556-1558, nestes termos: 1. De início, cumpre asseverar que, ao contrário do que sustenta CLARO S/A, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão recorrido ressaltou que (a) "resta inconteste a natureza de preço público dos valores objeto da presente execução fiscal"; (b) "o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp 1.117.903, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que os créditos oriundos do inadimplemento de preço público integram a Dívida Ativa não tributária, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN, e, via de consequência, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a sua cobrança rege-se pelo disposto no Código Civil (..) Assim, aplicável na espécie as normas do Código Civil para fins de contagem do prazo prescricional"; (c) "é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente aos débitos, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal"; (d) "entre a data da constituição definitiva do crédito (01/01/2001), correspondente à diferença da 1ª parcela do preço de outorga da concessão de serviço móvel de telefonia (Edital de Concorrência nº 001/96-SFC- MC e Contrato de Concessão nº 008/98 - ANATEL), e o ajuizamento da presente execução fiscal (25/03/2009) não decorreu prazo superior ao decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, de modo que deve ser afastada a decretação da prescrição"; (e) "a CDA constante dos autos apresenta a especificação a respeito da origem e natureza do crédito que se pretende cobrar, bem como demonstração clara dos critérios de cálculo da atualização monetária do débito e do cômputo dos juros de mora, com a indicação do processo administrativo originário, estando em consonância com o disposto no art. 2º, § 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80"; (f) "não restou demonstrado pelo devedor/executado o vício do título executivo, através de prova inequívoca, de modo a afastar de plano a presunção de liquidez e certeza, ou qualquer prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa"; e (g) "as impugnações trazidas pelo executado demandam o devido processamento, com produção de provas, e análise em sede de embargos à execução, restando, portanto, inadmissível o incidente processual na espécie". O acórdão também consignou que os pontos indicados como omissos representam, na realidade, mera divergência entre os fundamentos adotados no julgado e a tese sustentada pela embargante (fl. 1557). Com efeito, tanto sob o prisma fático quanto jurídico, verifica-se que os argumentos apresentados visam à rediscussão de matéria já apreciada, cujo desfecho foi desfavorável à parte, o que não caracteriza vício formal apto a ensejar a integração do julgado. Ademais, conforme bem consignou o Exmo. Ministro Francisco Falcão, a Turma apreciou expressamente as teses relativas à (i) violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) incidência do óbice da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente quanto ao tema da decadência (iii) incidência da Súmula 283/STF; (iv) manutenção do acórdão recorrido quanto ao fundamento da interrupção do prazo prescricional, o que prejudica o exame da tese da prescrição quinquenal, pois o prazo voltará a correr somente com o trânsito em julgado da ação declaratória; e (v) ausência de violação aos dispositivos legais apontados relativamente ao tema da correção monetária. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Dessa forma, como bem pontou o Exmo. Ministro Francisco Falcão, o acórdão não apresenta qualquer vício formal, inexistindo fundamento que justifique a reapreciação de questões já examinadas pela Turma julgadora, à luz das teses sustentadas pelas partes. Isso posto, acompanho os votos proferidos pelo Exmo. Ministro Francisco Falcão, relator, e rejeito os embargos de declaração.