AREsp 2500045 - DECISAO

AREsp 2500045 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia acerca de critérios de correção monetária e de incidência de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública que se encontram submetidos a entendimento vinculado (Tema 905 do STJ e Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação/retratação alinha a decisão ao conteúdo desses precedentes.

Parties
Recorrente: VANDELE JOSÉ SOARES; Parte Adversa: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Anatocismo, Coisa Julgada, Preclusão, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Temas Vinculantes/repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Anatocismo Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDELE JOSÉ SOARES

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora substitutos sobre o valor consolidado ou sobre o valor originário
  2. 2 existência de anatocismo na evolução do montante (juros sobre juros)
  3. 3 data de início da correção monetária do quantum indenizatório (arbitramento vs. majoração recursal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia acerca de critérios de correção monetária e de incidência de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública que se encontram submetidos a entendimento vinculado (Tema 905 do STJ e Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação/retratação alinha a decisão ao conteúdo desses precedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 905 e o Supremo Tribunal Federal quanto...
  • Publique-se. Intimem-se.