AREsp 2742413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por não ter o recorrente demonstrado de forma específica como o Tribunal de origem teria violado ou interpretado divergente os dispositivos legais indicados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do...

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Parties
Agravante: GONÇALO CORDEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GONÇALO CORDEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 quanto a correção monetária e juros
  3. 3 efeitos do juízo de retratação diante de precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por não ter o recorrente demonstrado de forma específica como o Tribunal de origem teria violado ou interpretado divergente os dispositivos legais indicados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o agravante informou que não mais busca o afastamento da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial