REsp 2242515 - DECISAO

REsp 2242515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, no caso de valores referentes à arrematação depositados judicialmente a título de pagamento, a correção monetária e os juros devem incidir até a data do depósito judicial, cabendo à...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Arrematação, Depósito Judicial, Sub Rogação, Súmula 179, Tema 677 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Arrematação Depósito Judicial Sub Rogação Súmula 179 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros sobre créditos de IPTU até a data do levantamento dos valores depositados ou apenas até o depósito judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 179 do STJ e do entendimento firmado no REsp 1.348.640/RS
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do Tema 677 do STJ a depósitos efetuados para pagamento de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, no caso de valores referentes à arrematação depositados judicialmente a título de pagamento, a correção monetária e os juros devem incidir até a data do depósito judicial, cabendo à instituição financeira depositária a atualização a partir desse momento; concluiu-se também que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e que faltou prequestionamento dos dispositivos do CTN e da LEF apontados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se