REsp 2016188 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 37/38e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA POSTERIOR CONTRA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE APONTARAM A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS APÓS AQUIESCÊNCIA COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em cumprimento individual de sentença coletiva, o exequente instruiu a petição inicial com planilha de débito utilizando o índice oficial de remuneração da poupança (TR), o que foi empreendido após o julgamento e a publicação do acórdão proferido no RE 870.947/SE pelo c. STF. 2. A falta de manifestação das partes sobre os cálculos feitos pela Contadoria judicial e a ausência de qualquer insurgência do exequente no tempo e modo adequados fizeram operar a preclusão pela prática consciente e voluntária da faculdade processual de se manifestar sobre os cálculos consolidados, a que tacitamente o aquiesceu em razão da ausência de manifestação. Conduta contraditória em que o exequente pretende se beneficiar de situação ocorrida posteriormente à data em que, com consciência e vontade, processualmente assumiu posição favorável à conta elaborada pela Contadoria Judicial. 3. A escolha legitimamente feita pelo exequente em não impugnar os cálculos da Contadoria, também não refutados pelos executados, tornou-se definitiva pela ocorrência da preclusão. A mudança superveniente de comportamento adotada, com pretensão de aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, em substituição à TR, e de retificação dos requisitórios expedidos, não merece acolhimento, porque não pode a parte pretender correção de equívoco a que ele mesmo deu causa. O comportamento contraditório atenta contra a boa-fé processual, expressamente prevista no art. 5º do CPC e enseja insegurança, situação indesejada a ser repelida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 126/134e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - negativa de prestação jurisdicional; eArts. 322, § 1º, 505, I, e 927, III, do CPC/2015 - a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, porquanto (ii.a) trata-se de mera observância do superveniente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, mediante o qual declarada a inconstitucionalidade da sistemática de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pela remuneração oficial aplicável à caderneta de poupança (TR); e (ii.b) "os juros e a correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica de trato continuado, eis que se renovam mês a mês, o que excepciona a própria preclusão PRO JUDICATO e a coisa julgada, .. " (fl. 148e); (ii.c) os consectários legais consubstanciam matéria de ordem pública, portanto, cognoscíveis pelas instâncias ordinárias de ofício, razão pela qual "podem ser corrigidos até o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução pelo pagamento, sendo vedada a presunção de renúncia tácita" (fl. 174e). Com contrarrazões (fls. 210/225e) , o recurso foi admitido (fls. 238/239e). Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permanecesse suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 1.170/STF), e posterior juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual (fls. 275/277e). Submetido ao juízo de conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.170/STF, o acórdão foi mantido pela Corte local, consoante denota ementa assim expressa (fls. 318/319e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.030, II, DO CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E ATÉ 8/12/2021. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.170. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A TÉCNICA DE DISTINGUISHING. PEDIDO EXPRESSO, CLARO E INEQUÍVOCO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. REQUERIMENTO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. INSURGÊNCIA POSTERIOR CONTRA OS CÁLCULOS ANTERIORMENTE CONFECCIONADOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IPCA-E, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS. NÃO CABIMENTO. EM REJULGAMENTO, RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, RE1.317.982, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A despeito de a tese fixada no Tema 1.170 apenas mencionar a aplicação de "juros moratórios", as razões determinantes do voto condutor do julgamento do recurso paradigma RE 1317982 realçaram jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmativa da possibilidade de "aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária". 2. Inaplicabilidade do precedente firmado pela Corte Suprema no Tema 1.170 do STF (RE1317982), em que definido não configurar violação à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária, no caso concreto, no qual o próprio exequente apresentou planilha de débito utilizando o índice oficial de remuneração da poupança (TR), concordou com os cálculos realizados pela Contadoria judicial e somente se insurgiu após a expedição de requisições de pagamento. 3. O aceite dos cálculos feitos pela Contadoria judicial e a ausência de qualquer insurgência do exequente no tempo e modo adequados fizeram operar a preclusão pela prática consciente e voluntária da faculdade processual de se manifestar sobre os cálculos consolidados, a que expressamente aquiesceu. 4. Elementos informativos e probatórios que permitem aplicar à hipótese sub judice a técnica de distinguishing para afastar a aplicação ao caso concreto do precedente firmado pela Corte Suprema no Tema 1.170 do STF (RE1317982) em que definido não configurar violação à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária. 5. Considerando o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual, mantido "o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º", deve o feito retornar ao Gabinete da Presidência. 6. Em rejulgamento, embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Posteriormente, com fundamento no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, determinei nova devolução dos autos à origem a fim de que se procedesse ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.360 da repercussão geral (fls. 342/344e). Em juízo de retratação com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.360/STF, o acórdão foi novamente mantido pela Corte a qua, consoante ementa que ora transcrevo (fl. 377e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.030, II, DO CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E ATÉ 8/12/2021. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.360. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A TÉCNICA DE DISTINGUISHING. EM REJULGAMENTO, RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.360, ARE 1.491.413/SP, com repercussão geralreconhecida, fixou tese no sentido de que "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição deíndices aplicáveis por força de alteração normativa". 2. No caso concreto, a controvérsia versa sobre preclusão da pretensão de substituição da TR pelo IPCA-E na atualização da dívida excutida, em razão da própria conduta processual adotada pela parte exequente, e não sobre erro material, inexatidão aritmética ou alteração normativa superveniente do índice aplicável, a ensejar a expedição de requisitório complementar, conforme definido no aludido Tema. 3. Situação fática que autoriza a aplicação da técnica do distinguishing para afastar o reconhecimento daautoridade do precedente firmado pela Corte Suprema no Tema 1.360. 4. Considerando o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual, mantido "o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, naforma do art. 1.036, § 1º", deve o feito retornar ao Gabinete da Presidência. 5. Em rejulgamento, embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. - Da negativa de prestação jurisdicional De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (..) 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 - destaque meu). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.163.258/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 10.2.2025, DJEN de 17.2.2025). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. SÚMULA N. 126 DO STJ. ARTIGO 1.022 DO CPC. ARTIGO 97, IV, DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) (..) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.847.615/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 18.6.2025, DJEN de 25.6.2025) - Da afronta aos arts. 322, § 1º, 505, I, e 927, III, do CPC/2015 No que tange ao mérito recursal, a pretensão não merece pros perar. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. A ementa do acórdão encontra-se assim expressa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012 - destaques meus). Por ocasião do julgamento do RE n. 1.317.892/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica (Tema n. 1.170/STF): "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." O paradigma foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (RE 1.317.982, Rel. Ministro NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, j. 12.12.2023, DJe 8.1.2024) A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n. 11.960/2009, seja no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência, seja quando o processo de conhecimento transitou em julgado a posteriori, ainda que esgotado o debate sobre a incidência de tal norma na fase cognitiva. Estampando essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral estabeleceu a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170). 2. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de cumprimento de sentença, fez a substituição do índice de correção monetária do título executivo (TR, declarado inconstitucional, para o IPCA-E), postura que, no entendimento pretoriano, não implica violação da coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.876/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.170/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170/STF). 3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, provejo o Agravo Interno. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.005.387/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). Recentemente, ampliou-se tal exegese, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral assim enunciada: "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (Tema n. 1.361, RE n. 1.505.031/SC, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, j. 26.11.2024, DJe 2.12.2024). Outrossim, descabe invocar os apontados precedentes qualificados em situações nas quais a rediscussão dos critérios de pagamento alusivos aos consectários da condenação encontra-se interditada, à luz do instituto da coisa julgada material. Nessa ambiência, o Supremo Tribunal Federal assentou compreensão segundo a qual impositiva a observância da técnica da distinção quando extinta a execução pela satisfação da obrigação corporificada no requisitório de pagamento, consoante espelham os arestos que ora transcrevo: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS E PAGOS. EXECUÇÃO EXTINTA. PRECLUSÃO. TEMA 1.170. INAPLICABILIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, é incabível a expedição de requisitório complementar, sendo inaplicável o entendimento do tema nº 1.170 da Repercussão Geral. 2. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Para dissentir do Tribunal de origem, seria necessária a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1.381.294 AgR, Relator Ministro FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, j. 14.4.2025, DJe 23.4.2025 - destaque meu). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de aplicação retroativa do índice de correção monetária IPCA-E, com base na tese firmada pelo STF no tema 810, em cumprimento de sentença já encerrado e com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, após o trânsito em julgado de decisão que fixou a TR como índice de correção monetária e a extinção da execução, reabrir a execução para aplicar retroativamente a tese do tema 810 do STF; e (ii) se essa pretensão encontra óbice na preclusão e na coisa julgada, ou se a jurisprudência do STF permitiria sua superação direta em sede de execução complementar. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem consignou, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos dos autos, que a correção monetária já havia sido fixada pela decisão transitada em julgado, não cabendo ao juízo da execução modificar tal critério. Reconheceu, portanto, a preclusão da matéria e a impossibilidade de aplicação retroativa da tese firmada no tema 810 sem a via adequada da ação rescisória. 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, que tem reiteradamente decidido que, uma vez extinta a execução com o cumprimento do título judicial, não é cabível o reexame de índices de correção monetária com base em entendimento jurisprudencial superveniente, sendo a eventual ofensa à Constituição meramente reflexa. Ademais, a análise da viabilidade da execução complementar exigiria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 810 do STF, Súmula 279 do STF, RE 1.381.294 AgR (RE 1.542.625 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, j. 12.8.2025, DJe 14.8.2025 - destaque meu). Tal diretriz hermenêutica encontra ressonância na jurisprudência desta Primeira Turma, consoante denota acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SALDO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. 1. Não há como reconhecer o direito de a parte exequente postular as diferenças relativas à correção monetária após o trânsito em julgado da extinção do feito diante da preclusão. 2. Apesar de, ao tempo da sentença extintiva pender a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF, incumbia à parte interessada impedir o trânsito em julgado e não deixar transcorrer o prazo sem manifestação oportuna. 3. Caso em que, no curso do cumprimento de sentença, houve intimação da parte exequente para se manifestar acerca do pagamento do valor requisitado, noticiando o integral cumprimento da obrigação executada, sob pena de extinção da execução. No entanto, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem ressalvar a determinação de diferimento, dando ensejo à extinção do feito executivo pelo pagamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.189.425/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 12.8.2025, DJEN 21.8.2025 - destaque meu). No caso em tela, ao prolatar o acórdão mediante o qual realizado o juízo de conformidade com o Tema n. 1.170/STF, o tribunal de origem adotou a técnica da distinção para consignar a existência de pagamento dos requisitórios expedidos, consoante os seguintes excertos (fls. 320/323e): Conforme decisão do e. Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício eventual da Presidência, em que apontou suposta divergência entre o acórdão recorrido e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores e, com base no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a este colegiado, passo ao rejulgamento dos embargos de declaração no agravo de instrumento a fim de que seja proferida nova decisão à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 1.317.982 (Tema 1.170). De fato, no acórdão ora em rejulgamento, este colegiado manteve o entendimento adotado no acórdão do agravo de instrumento (n. 1346742) interposto pelo exequente contra decisão do juízo de origem que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, processo 0709225- 16.2019.8.07.0018, manejado pelo agravante em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, indeferiu o pedido formulado pelo exequente/agravante de correção dos cálculos dos requisitórios (precatório e requisição de pequeno valor), retificação da ordem de pagamento ou expedição de requisitório complementar e pedido de reembolso das custas iniciais, em razão do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal em 3/10/2019. No acórdão do agravo de instrumento, concluiu-se que a "preclusão, concretamente, não decorre do trânsito em julgado da sentença que mandou aplicar a TR na correção monetária do débito não tributário, mas da escolha feita pelo exequente ao decidir pela utilização desse indexador na atualização da dívida excutida e em sua definitividade pela falta de impugnação oportuna". No julgamento dos embargos de declaração, ora em rejulgamento, assentou-se a inexistência dos vícios apontados, pois, no caso, foi considerado inexistir direito à reforma da decisão agravada para que os autos fossem remetidos à Contadoria judicial para a realização de novo cálculo do débito cujas requisições já haviam sido expedidas. Com se vê a situação fática ocorrida no presente caso não autoriza a aplicação do Tema 1.170 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, visto que, concretamente, a substituição da TR pelo IPCA-E para cálculo do débito excutido não foi indeferido sob fundamento de preclusão da sentença que o determinasse, mas sim em razão de conduta processual do exequente que, mesmo ciente da discussão travada sobre o tema no e. Supremo Tribunal Federal, decidiu manejar o cumprimento de sentença e indicou a TR como índice de correção. Fizera-o para escapar ao comando de suspensão dado nos autos do RE 870.947/SE. Optou por não aguardar o pronunciamento final do Excelso Pretório, com o que, voluntariamente, abandonou a pretensão de se beneficiar de entendimento futuro, ainda que mais favorável. De fato, concretamente, o agravante ajuizou o cumprimento individual de sentença coletiva em 6/9/2019 (Id 43965522 do processo de referência), ao intento de compelir o Distrito Federal a realizar o pagamento de valores relacionados à reposição de perdas oriundas do Plano Collor, no percentual de 84,32%, relativa ao IPC de março/1990, discutida nos autos do processo PJe 0033881-20.2015.8.07.0018, autos físicos 2015.01.1.125134-3 (Id 43965522, p. 1, do processo de referência). Para tanto, apresentou, na ocasião, planilha atualizada até 31/10/2018 em que indicou como importância devida o valor de R$ 101.080,30 (cento e um mil e oitenta reais e trinta centavos); além do que apontou a Taxa Referencial Mensal - TR como índice de correção (Id 43966021, pp. 1 a 6, do processo de referência). Quando o fez, o e. STF já havia julgado o RE 870.947/SE com repercussão geral e decidido pela aplicação do IPCA-E para a correção de débitos não tributários devidos pela fazenda pública. O agravado não impugnou o cálculo elaborado pelo recorrente (Id 45247380 do processo de referência). Na réplica, nenhuma correção pretendeu o agravante sobre o índice aplicado no cálculo da dívida, a pretexto da aplicação do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870.947, mesmo tendo referida manifestação do recorrente sido apresentada em 17/10/2019, duas semanas depois da publicação do acórdão do e. STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947/SE. O i. juiz, ao rejeitar a impugnação, definiu como valor devido aquele indicado pelo recorrente (Id 48882489 do processo de referência). Evidentemente, fê-lo em conformidade com a memória de cálculo que instruiu a petição inicial do cumprimento individual de sentença coletiva. Nos embargos de declaração opostos pelo agravante, a discussão girou em torno apenas da retenção dos honorários contratuais e da majoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de conhecimento, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) em cumprimento à decisão exarada no c. STJ (Id 50030649 do processo de referência). O recurso foi respondido pelo agravado (Id 50138091 do processo de referência) e acabou provido pelo juízo a quo (Id 50621336 do processo de referência). A Secretaria do juízo certificou a preclusão do pronunciamento judicial (Id 47642365 do processo de referência). A seguir, a serventia judicial enviou os autos do processo para a Contadoria Judicial consoante o ato ordinatório de Id 55160201 do processo de referência. A Contadoria Judicial apresentou, em 7/2/2020, demonstrativo de cálculos em atualização da planilha do exequente/agravante com aplicação da TR como índice de correção monetária. A conta alcançou o valor total de R$ 129.757,87 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme Id 55793264 do processo de referência. As partes litigantes não se insurgiram oportunamente contra a conta apresentada, mesmo cientes de ser posterior ao julgamento pelo c. STF dos embargos de declaração no RE 870.947/SE. No dia 12/2/2020, foram expedidas as requisições de pequeno valor para pagamento dos honorários devidos ao advogado (Ids 56285874, 56285890, 56288354 e 56288360 do processo de referência). Intimados, os executados deixaram transcorrer o prazo para pagamento (Id 65286803 do processo de referência). Os precatórios devidos ao agravante/exequente foram também requisitados em 12/03/2020 (Ids 59112142 e 59120642 do processo de referência). Determinado bloqueio dos valores via BacenJud em 12/6/2020 (Id 65305738 do processo de referência). Após foi determinada a transferência/retorno dos valores bloqueados para o executado, eis que o pagamento já havia sido realizado, apenas não tendo constado corretamente por falha no sistema da Procuradoria (Id 66108348 do processo de referência). Expedido alvará de levantamento de importância no Id 66229332 do processo de referência. Na petição inserta no Id 67065954 do processo de referência, de 06/07/2020, o agravante/exequente consignou sua discordância com os cálculos elaborados pela Contadoria, sob o fundamento de inobservância da decisão proferida, em 3/2/2020, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. Pretendendo a retroatividade do entendimento adotado pela Corte Suprema, requereu a elaboração de novos cálculos para contabilizar a correção monetária com base no IPCA-E. Pediu ainda a consequente retificação da ordem de pagamento ou expedição de requisitório complementar. O acórdão de Id 26548664, no julgamento do agravo de instrumento, destacou a ocorrência da preclusão quanto à pretensão do agravante, pois, deliberadamente, apresentou a memória do cálculo do débito e não se insurgiu oportunamente para pleitear a retificação, com a finalidade de aplicar o IPCA-E em substituição à TR na correção monetária do valor devido, mesmo ciente da oposição dos embargos de declaração contra o acórdão no RE 870.947/SE, em que foram pleiteados efeitos modificativos. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação do Tema 1.170, RE 1.317.982, com repercussão geral reconhecida, o qual fixou tese no sentido de que é "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Transcrevo adiante a ementa do aludido julgado: .. Todavia, no presente caso, o agravante deu início ao cumprimento de sentença na instância de origem apontando a TR como índice a ser adotado na correção monetária do valor exequendo e, em seguida, aceitou o pagamento realizado pelo agravado. Concretamente, há elementos informativos e probatórios que permitem aplicar à hipótese sub judice a técnica do distinguishing para afastar o reconhecimento da autoridade do precedente firmado pela Corte Suprema no Tema 1.170 do STF (RE1317982) em que definido não configurar violação à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária. Feitas essas considerações, em rejulgamento, mantenho o acórdão n. 1386894, de modo que CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pelos exequentes, porquanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, não é hipótese de aplicação do Tema 1.170 do STF (RE1317982) (destaques meus). Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em sintonia com orientação desta Corte segundo a qual inviável a reapreciação da matéria relativa à observância do superveniente índice de correção monetária, à luz da coisa julgada material. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA