AREsp 3007171 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a matéria referente à correção monetária e juros pode ser revista a qualquer tempo por serem consectários processuais da condenação, mas reconheceu que, no caso concreto, o próprio exequente apresentou cálculo com TR e o ente público havia concordado, o que levou o tribunal de origem a...

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Parties
Exequente: PEDRO MARLEI VALENTE BANDINELLI; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO MARLEI VALENTE BANDINELLI

Exequente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR vs IGP-M)
  2. 2 Preclusão em face de concordância com cálculos apresentados pelo exequente
  3. 3 Aplicabilidade imediata de normas processuais de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria referente à correção monetária e juros pode ser revista a qualquer tempo por serem consectários processuais da condenação, mas reconheceu que, no caso concreto, o próprio exequente apresentou cálculo com TR e o ente público havia concordado, o que levou o tribunal de origem a considerar a questão preclusa; diante da análise da conformidade com a jurisprudência do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.