REsp 2144513 - DECISAO

REsp 2144513 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária nos autos seja calculada pelo INPC independentemente do período, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art....

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Parties
Recorrente: Abdias Ferreira da Silva Filho e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática E Acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas 810 E 905 (repercussão Geral E Recurso Repetitivo), Efeitos Temporais De Leis Processuais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Temas 810 E 905 (repercussão Geral E Recurso Repetitivo) Efeitos Temporais De Leis Processuais

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Parties

Abdias Ferreira da Silva Filho e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática E Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC x IPCA-E x TR)
  2. 2 Regime dos juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança/ art.1º-F)
  3. 3 Aplicação imediata das alterações processuais (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária nos autos seja calculada pelo INPC independentemente do período, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009), em consonância com os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e com a aplicação imediata das normas processuais aos feitos em curso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a observância do INPC como índice de correção monetária das condenações previdenciárias nos autos