REsp 1997792 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o IPCA-E e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal às condenações de natureza administrativa, em conformidade com o Tema 905/STJ, não havendo excesso de execução nem ofensa à coisa julgada.

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Parties: Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Correção Monetária, Índices De Atualização, Tema 905, IPCA E, Precatórios, Excesso De Execução, Manual De Cálculos Da Justiça Federal

Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Correção Monetária Índices De Atualização Tema 905 IPCA E Precatórios +2 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do IPCA-E a condenações judiciais de natureza administrativa
2 Alegação de excesso de execução por aplicação de índice de correção não previsto no título executivo
3 Regime de precatórios aplicável à CASAN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Conheço do recurso especial
Nego provimento ao recurso especial

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