REsp 2248868 - DECISAO

REsp 2248868 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial dominante do STF e do STJ que admite a aplicação de legislação ou entendimento superveniente às execuções não extintas, e verificando-se que a execução nos autos não foi extinta, que o título executivo previa INPC e que não ocorreu prescrição intercorrente, o recurso especial não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170, Tema 1.361)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Prescrição Intercorrente +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810/STF após o trânsito em julgado
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e prazo prescricional aplicável
  3. 3 efeito da previsão do INPC no título executivo e anuência da parte exequente

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial dominante do STF e do STJ que admite a aplicação de legislação ou entendimento superveniente às execuções não extintas, e verificando-se que a execução nos autos não foi extinta, que o título executivo previa INPC e que não ocorreu prescrição intercorrente, o recurso especial não merece provimento, sendo correta a admissão da execução complementar para aplicação do índice segundo o Tema 810/STF; aplica-se, ainda, o entendimento de que o Relator pode decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.