REsp 2236491 - DECISAO

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Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal anulou o acórdão de origem e determinou novo julgamento nos limites propostos na demanda, por entender que a matéria exige observância da adstrição ao pedido e da correta extração da pretensão autoral a partir do conjunto da petição inicial, bem como da aplicação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: segurado exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido na origem, determinando seu novo julgamento, nos limites propostos na demanda.
Legal Topics
Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Adstrição Ao Pedido, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Correção Monetária Cumprimento De Sentença Execução Complementar Adstrição Ao Pedido Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 julgamento extra petita e princípio da congruência
  3. 3 interpretação do pedido inicial e limites do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal anulou o acórdão de origem e determinou novo julgamento nos limites propostos na demanda, por entender que a matéria exige observância da adstrição ao pedido e da correta extração da pretensão autoral a partir do conjunto da petição inicial, bem como da aplicação adequada dos precedentes vinculantes mencionados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido na origem, determinando seu novo julgamento, nos limites propostos na demanda.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na origem
  • Determinar novo julgamento nos limites propostos na demanda