REsp 2240449 - DECISAO

REsp 2240449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamento suficiente para as alegadas omissões/obscuridades — o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, tendo observado a jurisprudência do STF e do STJ sobre correção monetária e juros; além disso, a alegada violação à LINDB não foi...

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Parties
Recorrente: Wilson de Souza Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral (temas Stf/stj), Pregão De Prequestionamento, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral (temas Stf/stj) Pregão De Prequestionamento Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Wilson de Souza Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência das decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905 e Tema 910) sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamento suficiente para as alegadas omissões/obscuridades — o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, tendo observado a jurisprudência do STF e do STJ sobre correção monetária e juros; além disso, a alegada violação à LINDB não foi prequestionada no tribunal de origem e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por certidão ou cópia do repositório oficial, ônus do recorrente; por fim, o pagamento do RPV em 30/04/2012 impede rediscussão na forma pretendida, incidindo óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.