REsp 2159986 - DECISAO

REsp 2159986 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza administrativa, concluiu que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E; por isso, deu provimento...

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Parties
Autor: ELVIS HENRIQUE RAMOS DA SILVA; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar aplicação do IPCA-E na correção monetária
Legal Topics
Correção Monetária, Danos Morais, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, IPCA E Vs INPC
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Danos Morais Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

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Parties

ELVIS HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa (IPCA-E ou INPC)
  3. 3 Incidência de juros de mora e aplicação de juros segundo caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza administrativa, concluiu que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E; por isso, deu provimento ao recurso especial para que a correção monetária seja calculada conforme o IPCA-E.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar aplicação do IPCA-E na correção monetária

Orders

  • A correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA-E
  • Publique-se. Intime-se.