REsp 2129177 - DECISAO

REsp 2129177 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com os precedentes vinculantes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), cujas teses, transitadas em julgado, definiram os índices e encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública; não houve omissão ou vício apto a ensejar reforma, tampouco se justificava a modulação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, INPC, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 905 Do STJ, Tema 810 Do Stf), Reserva De Plenário, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de aguardar trânsito em julgado e eventual modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com os precedentes vinculantes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), cujas teses, transitadas em julgado, definiram os índices e encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública; não houve omissão ou vício apto a ensejar reforma, tampouco se justificava a modulação pretendida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.