AREsp 2610157 - DECISAO

AREsp 2610157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões ventiladas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão; o acórdão aplicou corretamente o art. 47 da Lei 10.931/2004 ao concluir que houve expediente para enquadramento irregular no art. 46, justificando a anulação parcial e a restituição dos valores; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicados fundamentos e cotejo analítico necessários para admitir a alínea c do art. 105 da CF; ademais, a Súmula 7 do STJ impede reexame de matéria fática e probatória pela via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Compromisso De Compra E Venda, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Devolução Em Dobro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Compromisso De Compra E Venda Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 46 e art. 47 da Lei nº 10.931/2004
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro ou simples dos valores cobrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões ventiladas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão; o acórdão aplicou corretamente o art. 47 da Lei 10.931/2004 ao concluir que houve expediente para enquadramento irregular no art. 46, justificando a anulação parcial e a restituição dos valores; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicados fundamentos e cotejo analítico necessários para admitir a alínea c do art. 105 da CF; ademais, a Súmula 7 do STJ impede reexame de matéria fática e probatória pela via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º