REsp 2164831 - DECISAO

REsp 2164831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem está em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810): o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Pensionistas e servidores aposentados da extinta FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Súmula 284/stf E Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810 Stf) Súmula 284/stf E Admissibilidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Pensionistas e servidores aposentados da extinta FEPASA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Prazo e índice de atualização monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alcance da declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF) quanto às fases de conhecimento e execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem está em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810): o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, aplica-se correção pelo INPC e, para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, observados os períodos previstos e a aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021; além disso, a alegação de ofensa ao art. 27 da Lei 9.868/1999 foi considerada insuficientemente fundamentada,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente (art. 85, § 11, CPC/2015).