REsp 2177778 - DECISAO

REsp 2177778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de prequestionamento/indicação precisa de omissão nos embargos de declaração (Súmula 284/STF e exigência do art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de alterar o alcance temporal do título judicial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARLY NERES ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização (tr, IPCA E, Selic), Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índice De Atualização (tr, IPCA E, Selic) Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLY NERES ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da coisa julgada e limite temporal do título judicial originado na ação ordinária n. 32.159/97
  3. 3 substituição do índice de correção (TR por IPCA-E) e aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de prequestionamento/indicação precisa de omissão nos embargos de declaração (Súmula 284/STF e exigência do art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de alterar o alcance temporal do título judicial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.