REsp 2201180 - DECISAO

REsp 2201180 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não demonstrou divergência jurisprudencial perante esta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que considera a correção monetária e os juros de mora...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Precatório, Tema 810 STF, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Preclusão Cumprimento De Sentença Precatório Tema 810 STF +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível retificar cálculo de precatório/RPV que adotou TR para aplicar IPCA-E em razão do Tema 810 do STF?
  2. 2 A anuência prévia do credor aos cálculos que utilizaram TR acarreta preclusão lógica que impede alteração posterior dos critérios de atualização?
  3. 3 Se a matéria de correção monetária e juros é de ordem pública e pode ser aplicada de ofício, atinge casos com título anterior e com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não demonstrou divergência jurisprudencial perante esta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que considera a correção monetária e os juros de mora matéria de ordem pública, como tal passível de aplicação imediata da legislação superveniente e de retificação dos cálculos para adoção do IPCA-E em razão da declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.