REsp 2249012 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a autora havia celebrado e obtido homologação de transação judicial em que concordou com a aplicação da TR, configurando renúncia ao índice discutido; essa renúncia, perfectibilizada pela homologação, impede a reabertura da execução para pleitear valores renunciados,...

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Parties
Recorrente: Célia Rota Batista; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Transação Judicial Homologada, Renúncia, Preclusão, Precedentes Vinculantes, Temas Repetitivos Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Transação Judicial Homologada Renúncia Preclusão +2 more

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Parties

Célia Rota Batista

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante de transação judicial homologada sobre pedido de execução complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF frente a acordo que prevê a TR
  3. 3 Possibilidade de execução complementar após formação de jurisprudência superveniente (Tema 1170)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a autora havia celebrado e obtido homologação de transação judicial em que concordou com a aplicação da TR, configurando renúncia ao índice discutido; essa renúncia, perfectibilizada pela homologação, impede a reabertura da execução para pleitear valores renunciados, devendo a execução observar o título e decisões definitivas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se