REsp 2191537 - DECISAO

REsp 2191537 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS no procedimento especial da Portaria MF n. 348/2010 enquanto não transcorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007; a extrapolação do prazo de 30 dias...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Créditos Escriturais, Pis/cofins, Portaria MF N. 348/2010, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007), Mora Administrativa, Compensação De Ofício
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Correção Monetária Créditos Escriturais Pis/cofins Portaria MF N. 348/2010 Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS
  2. 2 Conflito entre prazo de 30 dias da Portaria MF n. 348/2010 para antecipação de pagamento e o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 para início da correção
  3. 3 Configuração de mora da Fazenda Pública em razão da não antecipação de 50% do pagamento no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS no procedimento especial da Portaria MF n. 348/2010 enquanto não transcorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007; a extrapolação do prazo de 30 dias para a antecipação de pagamento de 50% não configura mora da Fazenda Pública para fins de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta a incidência de correção monetária sobre os valores pleiteados
  • Publique-se.