REsp 2235249 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária sobre honorários advocatícios e sendo a questão unicamente de direito e pacificada pela Súmula n. 14 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para suprir a omissão e estabelecer que a correção...

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Parties
Recorrente: ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para suprir omissão e estabelecer que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados em percentual incide a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 14 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 14/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 14/stj

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados em percentual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 14 do STJ dispondo sobre o termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária sobre honorários advocatícios e sendo a questão unicamente de direito e pacificada pela Súmula n. 14 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para suprir a omissão e estabelecer que a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para suprir omissão e estabelecer que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados em percentual incide a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 14 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para suprir a omissão e fixar o termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios a partir do ajuizamento da ação