REsp 2245161 - DECISAO

REsp 2245161 - DECISAO

O recurso foi negado porque a execução complementar foi proposta após o decurso do prazo prescricional quinquenal e o processo executivo já havia sido extinto por pagamento com trânsito em julgado sem ressalvas, sendo o título judicial desprovido de diferimento expresso dos consectários para a fase executiva; portanto, incidiam prescrição e preclusão processual, impeditivos da reabertura da execução, aplicando-se a distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual.

Parties
Exequente/recorrente: MARINILCE PEDROSO KERBER; Executada/recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada Material, Coisa Julgada Processual, Execução De Sentença, Preclusão, Precatório Complementar
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Material Coisa Julgada Processual +3 more

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Parties

MARINILCE PEDROSO KERBER

Exequente/recorrente

Fazenda Pública

Executada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para aplicar INPC em lugar da TR com fundamento no Tema 810 do STF
  2. 2 início e ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória
  3. 3 efeito da extinção do processo executivo por adimplemento e trânsito em julgado sobre a reabertura da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a execução complementar foi proposta após o decurso do prazo prescricional quinquenal e o processo executivo já havia sido extinto por pagamento com trânsito em julgado sem ressalvas, sendo o título judicial desprovido de diferimento expresso dos consectários para a fase executiva; portanto, incidiam prescrição e preclusão processual, impeditivos da reabertura da execução, aplicando-se a distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.