REsp 2223834 - DECISAO

REsp 2223834 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da existência de repercussão geral no STF (Tema 1.349/RE 1.516.074/TO / referência ao Tema 1.340 do STF no decisum) sobre a questão da incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida; determinou-se a imediata devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Determinação De Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.340 Do STF
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do STF
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Anatocismo, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Taxa SELIC Anatocismo Resolução CNJ 303/2019 +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Determinação De Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.340 Do STF

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC sobre o montante consolidado do débito
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019
  3. 3 caracterização de anatocismo (juros sobre juros) na aplicação da SELIC sobre o valor consolidado

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da existência de repercussão geral no STF (Tema 1.349/RE 1.516.074/TO / referência ao Tema 1.340 do STF no decisum) sobre a questão da incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida; determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do STF e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.340 do STF.