REsp 2240375 - DECISAO

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A reabertura da execução ou o pedido de cumprimento de sentença complementar é inadmissível quando o processo executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, pois nessa hipótese forma-se coisa julgada processual e opera a preclusão; somente é possível a complementação quando o processo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de cumprimento de sentença após alteração jurisprudencial (Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF)
  2. 2 Aplicação do Tema 289/STJ sobre intimação do credor para quitação e efeitos da renúncia ao crédito exequendo
  3. 3 Prescrição quinquenal da pretensão executiva contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932, Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

A reabertura da execução ou o pedido de cumprimento de sentença complementar é inadmissível quando o processo executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, pois nessa hipótese forma-se coisa julgada processual e opera a preclusão; somente é possível a complementação quando o processo estiver em curso ou houver diferimento expresso dos consectários legais, e desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos
  • Publique-se e intimem-se