REsp 2182362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o CDI como índice de correção monetária foi apresentado pelas próprias recuperandas e aprovado pela Assembleia Geral de Credores, sendo matéria negocial sujeita à soberania da assembleia e ao...

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Parties
Embargante: HH PARQUES TEMÁTICOS S.A.; Recuperanda: HOPI HARI; Agravante: PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice CDI, Substituição Por INPC, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Mediação/cejusc, Transação Fiscal, Autocomposição Voluntária
Direito Empresarial Recuperação Judicial Lei De Falências Correção Monetária Índice CDI Substituição Por INPC Soberania Da Assembleia Geral De Credores Mediação/cejusc +2 more

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Parties

HH PARQUES TEMÁTICOS S.A.

Embargante

HOPI HARI

Recuperanda

PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição do índice CDI previsto e aprovado no plano de recuperação judicial pelo INPC
  3. 3 obrigatoriedade de remessa dos autos ao CEJUSC/realização de mediação quando houver discordância de apenas uma das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o CDI como índice de correção monetária foi apresentado pelas próprias recuperandas e aprovado pela Assembleia Geral de Credores, sendo matéria negocial sujeita à soberania da assembleia e ao controle de legalidade; a remessa ao CEJUSC não pode ser imposta quando apenas uma das partes a requer; e eventual transação fiscal da Fazenda Nacional não vincula o BNDES por sua autonomia administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.