AREsp 3118573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por INÊS CECÍLIA PILATI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1298, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 936 DO STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 907 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1301-1308, e-STJ), foram acolhidos, nos termos do acórdão de fls. 1336-1343, e-STJ, cuja ementa assim consignou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À ANALISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DA PARCELAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 955 E 1021 STJ, NAS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 8-8-2018 ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA O APORTE DOS VALORES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, A SEREM APURADOS MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. Novos embargos declaratórios (fls. 1344-1349 e 1350-1352, e-STJ), foram acolhidos os primeiros e rejeitados os segundos, segundo acórdão de fls. 1370-1374, e-STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO SALARIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 955 E 1021 STJ. FUNDAÇÃO QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 540 DO STJ POR TRATAR-SE A PARCELA DEFERIDA DE BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO ONDE A DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO INCORPORADO AOS RENDIMENTOS DA AUTORA POR TRATAR-SE DE QUANTIAS RECEBIDAS ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PAT E À REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. EMBARGOS DA AUTORA QUE APONTAM OMISSÕES QUANTO À CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE OBSERVA A LEI 14.905/24 AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E, A CONTAR DO APORTE DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INFRINGENTE. Nas razões de recurso especial (fls. 1444-1478, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, 397 do CPC, 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a qual da taxa SELIC deve incidir; b) aplicação do IPCA como índice de correção monetária e utilização da taxa SELIC na forma composta/capitalizada. Contrarrazões apresentadas às fls. 1488-1497, 1525-1530 e 1531-1544, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1571-1575, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1606-1637, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1691-1702 e 1703-1707, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inocorrente a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. O recorrente aduz ser o acórdão recorrido omisso quanto a qual da taxa SELIC deve incidir. No ponto, o Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 1339, e-STJ): No pagamento das parcelas vencidas deve haver a observância do prazo prescricional quinquenal e a incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada pagamento até a data do aporte da recomposição da reserva matemática pela autora, a partir de quando deve incidir exclusivamente a taxa SELIC que engloba juros e correção. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A recorrente alega afronta aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, aduzindo que deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária e a da taxa SELIC na forma composta/capitalizada. O Tribunal de origem asseverou a aplicação do IPCA para correção monetária até a recomposição da reserva matemática e, após, a taxa SELIC. Confira-se (fl. 1339, e-STJ): No pagamento das parcelas vencidas deve haver a observância do prazo prescricional quinquenal e a incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada pagamento até a data do aporte da recomposição da reserva matemática pela autora, a partir de quando deve incidir exclusivamente a taxa SELIC que engloba juros e correção. No ponto, verifica-se que o posicionamento do aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assevera ser a SELIC a taxa a ser aplicada após a vigência do Código Civil de 2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 34, XVIII, "C", DO RISTJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. O provimento do recurso especial fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há nulidade na decisão monocrática proferida nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do Código Civil de 2002, é a Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária, consoante os ditames do art. 406 do Código Civil. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.172.820/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (grifa-se) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 6. O Tribunal de origem adotou entendimento divergente da orientação jurisprudencial do STJ ao fixar os juros moratórios no percentual de 1% ao mês e determinar a incidência de correção monetária pelo INPC, em vez de aplicar a taxa Selic conforme o art. 406 do CC. 7. O cumprimento de sentença foi proposto em 2014, quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, devendo incidir os juros legais moratórios calculados pela variação da taxa Selic, estando absorvida a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. A aplicação da taxa Selic como juros moratórios é devida para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002. 2. A deficiência de fundamentação do recurso especial, quanto à alegação de violação à coisa julgada, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". (..) (AgInt no AREsp n. 2.458.660/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.) Consequentemente, inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA