REsp 2241981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ROSELI GOMES DE OLIVEIRA LIMA contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 151): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. 1. CONTROLE PELO STJ A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 525, § 15, 927 E 928 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões de seu recurso, a parte sustenta que não é o caso de aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, pois os dispositivos invocados foram submetidos a prequestionamento mediante a oposição de embargos de declaração. Aduz que "no julgamento do Tema 810 - RE 870.947, nos Embargos de Declaração, ficou decidido que não houve modulação dos efeitos, deste modo, todos os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não geraram efeitos, logo, são nulos" (e-STJ, fl. 168). Argumenta que a sentença de extinção não impede a execução complementar de correção por diferenças de correção monetária, razão pela qual lei federal declarada inconstitucional não gera efeitos, e que consectários da condenação (correção monetária) podem ser revistos a qualquer tempo. Salienta que "o que se busca aqui é a aplicação do Tema 810, que se refere aos índices de correção monetária, ou seja, consectários legais da condenação, que podem ser executados a qualquer tempo" (e-STJ, fl. 173). Não houve impugnação (e-STJ, fl. 299). Brevemente relatado, decido. Diante dos fundamentos trazidos no presente recurso, nos termos do § 2º do art. 1.021 CPC/2015, reconsidero a decisão de fls. 151-155 (e-STJ) e passo a um novo exame do recurso especial no referido ponto. O cerne da controvérsia consiste em definir se é cabível a execução de valores complementares relativos ao índice de correção monetária, nos termos do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região destacou que a pretensão estaria prescrita, uma vez que transcorreu o prazo quinquenal entre o pagamento do requisitório e a reabertura da execução, visando ao recebimento da complementação. Veja-se o seguinte excerto (e-STJ, fls. 54-55): .. apesar desta nova orientação do STF, admitindo a retificação dos índices de juros e correção após o trânsito em julgado na hipótese em que há legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial ulterior do STF, no caso dos autos, em que o título fixou expressamente a aplicação da TR, faz-se necessário verificar a ocorrência da prescrição. A prescrição, como é cediço, fundamenta-se na segurança jurídica, objetivando evitar que uma situação de instabilidade do direito se prolongue e cause sacrifícios na ordem social. Nesse passo, o transcurso do tempo e a inércia do titular do direito são elementos principais para a sua ocorrência. Nesse contexto, é ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica. Segundo a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o exercício desse direito é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originaram. Quanto às prestações previdenciárias, é o mesmo o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, § único. Como todo prazo prescricional, pode ser interrompido ou suspenso, respeitada a legislação de regência, no caso, as hipóteses do Código Civil. A esse respeito, o Decreto n.º 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal, dispõe: Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Também a Súmula n.º 383, do STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Verificando os autos, tem-se que o título executivo transitou em julgado em 27/04/2011. Em 26/09/2018, foi publicada decisão que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870/947 (Tema 810, do STF), o que seria o ato interruptivo da prescrição em favor da Fazenda Pública. Porém, como entre o trânsito em julgado do título executivo e a concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios do Tema 810, do STF, transcorreram mais de cinco anos, resta evidente a ocorrência da prescrição. Some-se a tais argumentos, o fato de que o caso em exame trata de título executivo que fixou o índice para a atualização monetária a ser aplicado no cumprimento do julgado (TR), sem nada ressalvar, de modo que também se verifica a prescrição quinquenal, contada a partir da data do pagamento do precatório .. . No caso em questão, entre o pagamento do último requisitório (07/05/2013) e o pedido de execução complementar (19/04/2024), transcorreram mais de cinco anos, restando evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Conforme se depreende do acórdão, a Corte Regional afirmou que, no caso concreto, não houve o diferimento para a fase de execução da definição dos consectários legais, tendo sido estipulada a TR para incidir sobre o débito (e-STJ, fl. 53). Desse modo, aplicou o entendimento de incidência do prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado do título judicial para que se pudesse realizar a cobrança da complementação de valores e, mediante tal critério, a pretensão já estaria sepultada devido ao mencionado interregno. Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou julgamento no qual emitiu a tese de que o prazo quinquenal rege a prescrição nos casos de pedidos de complementação de valores, ainda que fundado no Tema 810/STF. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF. TRÊS SITUAÇÕES DISTINTAS: PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. 2. Três situações processuais exigem soluções jurídicas diferenciadas: (a) pedidos prescritos; (b) processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado e (c) processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários. 3. Primeira situação - pedidos prescritos: o prazo quinquenal para requerer o cumprimento de sentença complementar deve ser observado, sob pena de prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. As pretensões de obrigação de fazer e de pagar, embora distintas, têm prazos prescricionais que correm paralelamente desde o trânsito em julgado do título executivo. 4. Segunda situação - processos extintos pelo adimplemento: quando a parte credora, regularmente intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito, concorda com o pagamento ou deixa transcorrer o prazo sem ressalvas, ocorre a extinção do feito executivo. Eventual pedido superveniente para restabelecer o andamento do processo encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual. 5. Terceira situação - processos em curso ou com diferimento expresso: a aplicação dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF autoriza a execução complementar nos casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) o processo executivo ainda não tenha sido extinto pelo adimplemento da obrigação e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional. 6. Os Temas do STF flexibilizam a coisa julgada material sobre o direito reconhecido, permitindo adequação dos índices de correção monetária. Não afastam, contudo, a coisa julgada processual que encerra definitivamente a execução pelo adimplemento. A complementação só é possível quando o processo executivo não foi extinto com trânsito em julgado, hipótese em que se consolidou juridicamente a quitação integral da obrigação. 7. Caso em que o acórdão recorrido equivocou-se ao entender que seria possível a execução complementar porque o título judicial diferiu a definição dos consectários para a fase executiva, e a extinção ocorreu antes do trânsito em julgado do Tema 810. Houve extinção pelo pagamento que transitou em julgado, configurando a segunda situação (inadmissibilidade por preclusão e coisa julgada processual). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.054.958/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No caso em análise, conforme a premissa fixada no acórdão recorrido, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo previsto, sendo certo que a conclusão adotada pela instância ordinária guarda convergência ao entendimento deste Tribunal Superior no tema. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ARESTO CONVERGENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.