REsp 2201102 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 252/255e - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, nos termos do disposto nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, neguei provimento ao Recurso Especial, fundamentada na orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo a qual inviável o reconhecimento da preclusão quanto à observância do superveniente índice de correção monetária/percentual de juros moratórios, à luz das teses vinculantes firmadas nos Temas ns. 1.170 e 1.361 de repercussão geral (fls. 235/243e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o recurso seja novamente analisado. Passo à análise do recurso de fls. 146/168e. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica (Tema Repetitivo n. 1.426: "Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361"). Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do estatuto processual, RECONSIDERO a decisão de fls. 235/243 e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo int erno de fls. 143/151e, e, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo apontado, a fim de que a Corte a qua posteriormente proceda ao juízo de conformidade. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA