REsp 2262885 - DECISAO

REsp 2262885 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para fixar que, para faturas de energia elétrica vencidas antes de 01/06/2021, a correção monetária é pelo IGP-M conforme Resolução ANEEL nº 414/2010, e que, tratando‑se de obrigação líquida, o termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês é o vencimento da obrigação (art. 397 CC); além disso, houve inversão dos ônus sucumbenciais, condenando‑se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrido: AZARIAS ARAMADOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Mora, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Mora Resolução ANEEL Nº 414/2010 Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

AZARIAS ARAMADOS LTDA ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a débitos de energia elétrica (IGP-M vs IPCA)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (vencimento vs citação)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010 a faturas vencidas antes de 01/06/2021

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para fixar que, para faturas de energia elétrica vencidas antes de 01/06/2021, a correção monetária é pelo IGP-M conforme Resolução ANEEL nº 414/2010, e que, tratando‑se de obrigação líquida, o termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês é o vencimento da obrigação (art. 397 CC); além disso, houve inversão dos ônus sucumbenciais, condenando‑se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Determinar correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento de cada débito
  • Fixar os juros moratórios em 1% ao mês, com termo inicial no vencimento da obrigação líquida