AREsp 3101021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 do STF à controvérsia sobre índices de correção monetária
3. 3 Procedimento de envio/devolução de processos em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de que o Tema 1.170/STF alcança também a discussão sobre índices de correção monetária e em observância à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, evitando o envio prematuro do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determina a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.