REsp 2257644 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.426/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária a partir dos Temas 810, 1170 e 1361/STF
2. 2 Início da prescrição quinquenal quanto à execução complementar quando o título executivo fixa índices de atualização monetária
3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação/juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, CPC

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ); assim, prejudica-se o exame do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se realize o juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/juízo de conformação após julgamento do Tema 1.426/STJ

Orders

• Prejudico a análise deste REsp e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.