AREsp 3156950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo suficiente não impugnado e porque a parte agravante não produziu prova idônea capaz de afastar a presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros, Títulos Da Dívida Agrária (tdas), Enriquecimento Sem Causa, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Correção Monetária Juros Títulos Da Dívida Agrária (tdas) Enriquecimento Sem Causa Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária e juros na restituição de pagamento a maior realizado por TDAs
  2. 2 incidência do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo suficiente não impugnado e porque a parte agravante não produziu prova idônea capaz de afastar a presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se