REsp 2268034 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária nos termos dos Temas do STF 810, 1.170 e 1.361
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015, com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negação de seguimento conforme o paradigma representativo (Tema 1.426)

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426) a questão relativa à complementação de valores por correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá aguardar o julgamento do recurso representativo; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior; proceder ao juízo de retratação se divergir