AREsp 3201457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou a omissão nem demonstrou sua relevância, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque certas alegações não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, faltando o...

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Parties
Agravante: MULTI ANGRA MERCADO LTDA.; Agravante: MULTI PARATY MERCADO LTDA.; Agravante: MULTI ANGRA 4 MERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 810, Tema 905), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 810, Tema 905) +3 more

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Parties

MULTI ANGRA MERCADO LTDA.

Agravante

MULTI PARATY MERCADO LTDA.

Agravante

MULTI ANGRA 4 MERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 observância das diretrizes do julgamento anterior (REsp 2174336/RJ)
  3. 3 incidência de juros de mora e indexador de correção monetária sobre indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou a omissão nem demonstrou sua relevância, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque certas alegações não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.