REsp 1906066 - DECISAO

REsp 1906066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de a Corte de origem ter decidido a matéria à luz de fundamentos constitucionais e de ter havido modificação do fundamento no juízo de retratação sem que o recurso especial fosse ratificado, além de determinação de observância dos precedentes sobre índices de correção (Tema...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E), Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.030 / Art. 543 C, §7º, Ii), Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E) Juros De Mora Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.030 / Art. 543 C, §7º, Ii) Tema 905 STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária em débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 alcance temporal da aplicação do INPC e do IPCA-E
  3. 3 incidência de juros de mora e termo inicial/final

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de a Corte de origem ter decidido a matéria à luz de fundamentos constitucionais e de ter havido modificação do fundamento no juízo de retratação sem que o recurso especial fosse ratificado, além de determinação de observância dos precedentes sobre índices de correção (Tema 905 STJ para INPC até jun/2009 e Tema 810 STF para IPCA-E a partir de 30/06/2009).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.