REsp 1917029 - DECISAO

REsp 1917029 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou o entendimento dos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária (inpc E IPCA E), Juízo De Retratação, Repetitivos (tema 905), Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária (inpc E IPCA E) Juízo De Retratação Repetitivos (tema 905) Súmula 126/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então para atualização monetária
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é mantido com fundamento novo (juízo de retratação)
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quando acórdão se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou o entendimento dos repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) quanto à utilização do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então, e houve análise sobre juízo de retratação e necessidade de ratificação do recurso quando há novo fundamento no acórdão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.