REsp 1875299 - DECISAO

REsp 1875299 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), e que, para o período anterior, se apliquem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária (inpc Vs IGP Di), Juros De Mora (caderneta De Poupança), Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária (inpc Vs IGP Di) Juros De Mora (caderneta De Poupança) Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Reexame Necessário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora
  3. 3 Período de aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), e que, para o período anterior, se apliquem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991).
  • Aplicar, para o período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.