REsp 1910113 - DECISAO

REsp 1910113 - DECISAO

Em juízo de retratação acolheu-se o pedido do INSS porque o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e a decisão anterior equivocou-se ao aplicar orientações derivadas de repercussão geral do STF que tratavam de benefício assistencial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS; torno sem efeito a decisão monocrática anterior e reconheço a incidência do INPC desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária (inpc Vs IGP Di), Incidência Do Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária (inpc Vs IGP Di) Incidência Do Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança) Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação temporal do índice de correção (se limitada pelo marco de 29/06/2009/Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação acolheu-se o pedido do INSS porque o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e a decisão anterior equivocou-se ao aplicar orientações derivadas de repercussão geral do STF que tratavam de benefício assistencial.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS; torno sem efeito a decisão monocrática anterior e reconheço a incidência do INPC desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 498/502 com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.