REsp 1875299 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 84): ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE. ALMOXARIFE. SEQUELA TRAUMÁTICA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE FRATURA OCORRIDA EM ACIDENTE COM VEÍCULO, COM REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL ENSEJANDO PREJUÍZO NA MARCHA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 103/114) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 118/123. O recorrente alega que foram violados os arts. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pele Lei n. 11.430/2006; 31 da Lei n. 10.741/2003; 5º da Lei n. 11.960/2009; 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Defende a aplicação do índice do INPC para fins de correção monetária e a exclusão da aplicação do IGP-DI e do IPCA-E definidos no acórdão recorrido. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 179), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 142/144). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem tratou da correção monetária sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 92/94): Para evitar futuras dúvidas, faço também o reexame necessário no que toca aos juros e correção monetária. Sobre os atrasados incidem juros devidos a partir da citação que ocorreu em 10/01/2014 (fls. 34), de forma englobada até ela e posteriormente de modo decrescente, mês a mês, com fixado na r. sentença. A correção monetária incidirá a partir do termo inicial do benefício. Os juros de mora deverão ser contados pelos efetivos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009 (art. 5º), ainda que inferiores a 0,5% ao mês. Por outro lado, as disposições contidas na Lei 11.960/2009 e na Emenda Constitucional 62/09 acerca dos juros de mora iguais aos da poupança não foram, no particular, declaradas inconstitucionais, no julgamento da ADI 4357 pelo E. STF, motivo pelo qual, nas ações acidentárias, devem ser aplicadas a partir de sua vigência. No caso em tela, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI até o cálculo de liquidação. A utilização do IGP-DI decorre das disposições contidas na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, a qual consolidou a orientação contida na Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996. Referido diploma normativo estabeleceu que: "§ 3º - A partir da referência de maio de 1996 o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art.21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994." O art. 20 § 5º, da Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos "valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade". Dessaforma, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior segundo o qual, para as condenações judiciais previdenciárias, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991 e no período anterior à vigência da referida lei, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n.11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodosanteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentementede quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n.10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp 1.899.493/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 25/5/2021). PROCESSUALCIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária. 2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial do INSS provido. (REsp 1.864.707/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991 e no período anterior à vigência da referida lei, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação a pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência por se tratar de ação acidentária, nos termos do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Intimem-se.