REsp 1700804 - DECISAO

REsp 1700804 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar que, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sejam observados os percentuais mínimos das gradações previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, em observância ao entendimento vinculante do Tema 1.076 e à aplicação do CPC/2015 às verbas honorárias quando for o...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURICI/AL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária (ipca E), Litispendência, Vinculação De Valores Do Precatório À Educação, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Tema 1.076
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Direito Financeiro FUNDEF Correção Monetária (ipca E) Litispendência Vinculação De Valores Do Precatório À Educação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURICI/AL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre execuções relacionadas ao FUNDEF
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar que, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sejam observados os percentuais mínimos das gradações previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, em observância ao entendimento vinculante do Tema 1.076 e à aplicação do CPC/2015 às verbas honorárias quando for o caso temporalmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sejam observados os percentuais mínimos das gradações previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.