REsp 1918174 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão No Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índices e regimes aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando os precedentes do STJ e do STF: manteve‑se a utilização do IPCA‑E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e reconheceu‑se a inconstitucionalidade da parcela do art.1º‑F relativa aos juros moratórios sobre débitos tributários, preservando, porém, a sistemática prevista para débitos não tributários; não se conheceu da alegação de sucumbência recíproca por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e confirmou‑se a fixação dos honorários por equidade, majorando‑os em 10% em razão da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).