REsp 1894538 - DECISAO

REsp 1894538 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou, em consonância com os precedentes do STJ e do STF, a correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de julho/2009, os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios (remuneração Da Caderneta De Poupança), Servidores Públicos, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 (resp. 1492221/pr)
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios (remuneração Da Caderneta De Poupança) Servidores Públicos Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 (resp. 1492221/pr)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização e aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs INPC/TR/outros)
  3. 3 Incidência dos juros de mora aplicáveis a servidores públicos a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou, em consonância com os precedentes do STJ e do STF, a correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de julho/2009, os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores, e porque o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é parcialmente inconstitucional na parte que impõe atualização pela caderneta de poupança, conforme RE 870.947/SE.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.